Num relatório de auditoria, o Tribunal de
Contas (TdC) continua a reconhecer que a ADSE é um sistema complementar ao SNS, à
semelhança dos seguros de saúde, que não se pretende substituir ao SNS, e que é
por opção própria que os trabalhadores da Função Pública nela se inscrevem
apesar de, por descontos que realizam para a segurança social, poderem ser
utentes do SNS.
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| Vitor Caldeira, presidente do TdC |
O TdC entende
que “a ADSE deverá ser excluída das disputas ideológicas que opõem o setor público
de prestação de cuidados de saúde ao privado, e vice-versa “. Porém o TdC não
pode ignorar que já em relatório anterior, citava o estudo da Entidade Reguladora
do Sistema de Saúde, que reconhecia que a subida de descontos para os 3,5% da
ADSE tinha feito fugir aderentes desta para seguros privados de saúde,
para então defender um alargamento da base de aderentes à ADSE que já aqui criticamos em
Março e que na presente auditoria ao seguimento desse relatório é retomado.
Por decisão de José Sócrates de 2010, a ADSE deixou de receber transferências do Orçamento do Estado para pagar cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários nos serviços públicos de saúde nacionais e regionais. Foi na esteira desta decisão que o anterior director-geral da ADSE, Carlos Liberato Batista, do PSD, nunca reconheceu qualquer obrigação perante os gastos do serviço regional de saúde da Madeira, desde Dezembro de 2009 e Setembro de 2015, data do relatório de auditoria do TdC de Setembro de 2015. Relatório de que a presente auditoria é seguimento das
Recomendações então formuladas (Relatório n.º 12/2015 – 2ª
Secção). É ainda na sequência de tais factos que o TdC considera que o governos regional da Madeira e o governo de Passos Coelho usaram indevidamente dinheiro da ADSE para pagar despesas do SNS.
Desta vez o TdC
sublinha que “ao tornar os quotizados da ADSE os financiadores exclusivos do
sistema em 2014, o Estado alterou a natureza do financiamento, “privatizando” a
receita.” (refere-se a deliberação do governo de Passos Coelho nesse sentido). Talvez
por isso o TdC não tem referido que a ADSE tem funcionado como uma grande seguradora
de saúde privada que é sustentáculo muito importante para hospitais e clínicas
privados, que sem ela não sobreviveriam por méritos próprios. E naturalmente
vem referir agora, quando existe um governo diferente do anterior, ser uma
ameaça ao futuro da ADSE “o entendimento do Ministro da Saúde de que rendimento
disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública, entregue
voluntariamente à ADSE sob a forma de desconto, poder ser utilizado para
financiar o Serviço Nacional de Saúde”
O TdC continua,
uma vez mais a defender o que defendia quando o anterior governo governava, com
um parecer da ERS que fundamentava, sem o dizer, o debilitar progressivo do SNS
por captação de utentes seus para soluções de fornecimento de serviços de saúde privados, enquanto os mais ricos da ADSE passavam para seguradoras.
É uma atitude coerente com a do relatório de 2015 mas o SNS irá sobreviver, vencendo este canto de cisme.
