Ainda sobre o OE 2017 (parte 1)

Depois do Orçamento de Estado para 2017 já ter sido aprovado, já veio um novo relatório do FMI, que deu para os comentadores de serviço fazerem dele interpretações contraditórias e agora para a Dra. Teodora Cardoso fazer algumas previsões negativas, apesar de já ter ocorrido o Diabexit da direita.

Porque a poeira está a assentar retomo aqui algumas considerações sobre o OE 17  (1ª parte), que completarei com dados recolhidos dos grupos parlamentares (parte 2).

 

 

Considerações prévias

Num artigo anterior, em Outubro, sublinhámos os aspectos positivos contidos na proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República. E acrescentámos que ela consolidava a reposição de direitos já alcançados para 2016 e que importaria ir mais longe para 2017, indo ao encontro de muitas lutas travadas em anos anteriores com tais objectivos.

Importa agora referenciar os ganhos que a discussão na especialidade trouxe em acréscimo a esses aspectos positivos.

Mas antes disso, importa insistir em que PSD e CDS no debate procuraram falar de tudo menos do OE.

Sempre que entraram na discussão do Orçamento, PSD e CDS ora defenderam a política que tinham feito, apontando-a como o caminho certo para o País, ora disseram que aquela não era a sua política e que tinham sido “obrigados” a executá-la…Frequentemente em termos soezes e trauliteiros.

A proposta de OE para 2017

 contemplava inicialmente

A reposição de salários e pensões para camadas de menores rendimentos e para a Função Pública, um crescimento do PIB de 1,5%, valor que multiplica por quatro a média do crescimento da economia portuguesa nos últimos 30 anos, um aumento da procura externa, uma inversão na queda do investimento – em ambos estes casos com medidas de política para que isso aconteça – a redução ligeira da carga fiscal, mas com uma redistribuição dela em benefício dos que menos ganham.

E também continuava a redução do desemprego, o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (compromisso assumido no OE de 2016) com impacte muito significativo no aumento do valor de várias prestações sociais, um apoio à capitalização das empresas e redução de encargos para a banca, a criação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando não afecte a actividade económica que será consignado à Segurança Social.

Era uma proposta que conseguia prever um déficit de 2,4% para 2017 (2,6% segundo o Conselho de Finanças Públicas).

E que apontava para a subida das exportações em 7,7%, apesar da retracção dos mercados de Angola, Brasil, devida à queda dos preços do petróleo, e da Rússia (que fechou os mercados em vários sectores, em resposta às sanções que EUA e UE decidiram).

Podia concluir-se então que o projecto inicial, sendo uma proposta do PS, reflectia a aceitação por parte deste das imposições, constrangimentos e limitações, decorrentes do compromisso com o Pacto Orçamental, da disciplina do euro, da União bancária e do serviço da dívida. O PS sabe que são desses constrangimentos comunitários, cada vez mais contestados, que vêm as dificuldades ao crescimento.

E que o governo teria que dar passos mais largos na inversão da política realizada pelo anterior governo de direita.

A sua proposta podia consolidar, porém, uma mudança de rumo da política portuguesa em relação ao anterior governo da direita.

Quanto à posterior discussão na especialidade

Importa referenciar os ganhos que a discussão na especialidade trouxe em acréscimo aos aspectos positivos da proposta inicial do Governo.

PSD e CDS quando discutiram medidas e propostas que no Orçamento melhoravam a vida dos trabalhadores e do povo ou respondiam aos seus problemas, PSD e CDS ora agitavam os fantasmas dos riscos externos, da incerteza e das críticas da União Europeia, ora se justificavam com o clima externo favorável e a benevolência de quem olha para Portugal de fora.

Não conseguindo enfrentar a discussão de mais um Orçamento que destruía o seu discurso das inevitabilidades, PSD e CDS acabaram por ter um comportamento deplorável e quiseram tornar a CGD questão central no debate do OE.

Um dos avanços mais evidentes da discussão foi o do aumento das pensões. A   AR não se ficou pela actualização automática das pensões do Orçamento de 2016 e enveredou por um aumento do valor real das pensões. Isto porque quem descontou uma vida inteira também tem direito a ter a sua pensão aumentada. Os deputados comunistas defenderam essa posição mesmo quando foi atacada com falsos argumentos de injustiça por quem se limitava a defender aumentos semelhantes aos que PSD e CDS tinham feito. Ao aumento geral de 10 euros acresceu mais 6 euros para as pensões mínimas.

Os trabalhadores da Administração Pública vêem aumentado o seu rendimento com o aumento do subsídio de refeição. Os trabalhadores do Sector Público Empresarial vêem reposta a contratação colectiva e os direitos correspondentes.

O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento do abono de família para 130 mil crianças que vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida e também pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares que se estende a 370 mil crianças de todo o 1º ciclo do ensino básico.

Avançou-se no combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de lugares nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções.

Aprovaram-se medidas de apoio aos MPME, com a redução do PEC de 1000 para 850 euros na perspectiva da sua eliminação, e também foram apoiados os agricultores e pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira.

Em matéria de energia foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa, para o prolongamento da tarifa regulada na energia eléctrica, para reduzir os preços da energia e dos combustíveis por via da eliminação das rendas do sector energético.

A tributação do património imobiliário de valor mais elevado ficou assegurado de uma forma mais firme do que constava da proposta do Orçamento com as alterações e correcções feitas ao texto inicial.

 

Os aspectos menos positivos que persistem prendem-se com a atitude em relação à União Europeia.

Não se questiona o Euro, nem o Pacto Orçamental nem a União Bancária.

Não se coloca a questão da reestruturação da dívida quer em montantes, quer em prazos quer nos juros, sendo certo que estamos a pagar 8 e 11 mil milhões de euros anuais só de juros o que daria para um salto assinalável no funcionamento da economia e na melhoria das condições de vida para os trabalhadores.

Adia-se a abordagem destas questões para depois das eleições no próximo ano na França, Holanda e Alemanha.

Mas prendem-se ainda com a não alteração do Código do Trabalho e a fixação em valores mais justos e sustentáveis do salário mínimo. A questão decisiva da contratação colectiva e a não caducidade são outros aspectos negativos.