segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Algumas questões sobre a venda do Banif ao Santander


Uma vez mais um banco do “nosso” sistema financeiro faz perder aos contribuintes mais de 2 mil milhões de euros. Isto para já.
O governo assumiu a decisão de venda do Banif ao Santander, garantindo, nas palavras do Primeiro-Ministro, os interesses dos depositantes, dos trabalhadores do banco e a defesa do sistema financeiro.
As condicionantes da UE inviabilizaram pelo menos mais uma solução: a integração do BANIF na Caixa Geral de Depósitos

O Banco de Portugal, referiu que a operação envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros que visam cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros do Fundo de Resolução e 1.766 milhões directamente do Estado afirmando que esta solução "é a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português".
Ninguém, até ao momento, avançou com outras soluções menos gravosas para o que deveria ser uma melhor aplicação de boa parte das receitas dos contribuintes, tal como está consagrado no Orçamento de Estado previsto para 2016. E isso irá gerar, consequentemente, a aprovação de um orçamento rectificativo.

Como tem sido divulgado, a responsabilidade no atraso de quase um ano na resolução desta questão – então talvez em condições mais favoráveis para o estado. E isso justifica plenamente a constituição de uma comissão de inquérito sobre a condução do seu processo até ao seu desfecho.

E, mesmo que isso possa parecer uma antecipação de conclusões, o PCP considera desde já que “É possível afirmar que o governo PSD/CDS colocou 1100 milhões de euros no Banif, dos quais apenas 275 milhões foram recuperados e sem garantir o mínimo acompanhamento possível. Ou seja, PSD e CDS são directamente responsáveis pela perda de 825 milhões de euros”.
Com os casos do BPN, BCP, BES e agora com o BANIF, o erário público já foi delapidado em muitos milhares de milhões de euros pelas administrações sucessivas dos bancos privados

No BANIF sucederam-se ao longo de anos jobs for the boys particularmente de ex-governantes, ex-dirigentes e outras figuras do PSD. A responsabilidade “tutelar” de Cavaco Silva tem que ter um julgamento político. Mas também lá deixaram a sua marca conhecidas “personalidades” do PS que, não por acaso, foram até agora os mais fervorosos defensores do bloco central de interesses, assumidos liberais, a quem não agradou a solução de governo encontrada depois das eleições de 4 de Dezembro.

Foram negócios ruinosos, empréstimos sem garantias, subordinação a interesses particulares indefensáveis que se sucederam. Tal como no caso do BES, importa que a Assembleia da República esclareça estas questões até ao fim. As consequências políticas e judiciais terão que ser extraídas.
A criação de condições internas no Banco de Portugal para ser viável a vontade governativa de mais eficaz regulação é importante. Mas não basta. O Estado deverá assumir o controlo do sistema bancário hoje existente. É uma exigência política e eticamente inatacável que não fere, fora desta necessidade absoluta,  a liberdade comercial e de serviços.