quarta-feira, 15 de junho de 2016

Uma vez mais Tribunal de Contas, ADSE e SNS


Num relatório de auditoria, o Tribunal de Contas (TdC) continua a reconhecer que a ADSE é um sistema complementar ao SNS, à semelhança dos seguros de saúde, que não se pretende substituir ao SNS, e que é por opção própria que os trabalhadores da Função Pública nela se inscrevem apesar de, por descontos que realizam para a segurança social, poderem ser utentes do SNS.
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Vitor Caldeira, presidente do TdC

O TdC entende que “a ADSE deverá ser excluída das disputas ideológicas que opõem o setor público de prestação de cuidados de saúde ao privado, e vice-versa “. Porém o TdC não pode ignorar que já em relatório anterior, citava o estudo da Entidade Reguladora do Sistema de Saúde, que reconhecia que a subida de descontos para os 3,5% da ADSE tinha feito fugir aderentes desta para seguros privados de saúde, para então defender um alargamento da base de aderentes à ADSE que já aqui criticamos em Março e que na presente auditoria ao seguimento desse relatório é retomado.
Por decisão de José Sócrates de 2010, a ADSE deixou de receber transferências do Orçamento do Estado para pagar cuidados de saúde prestados aos seus beneficiários nos serviços públicos de saúde nacionais e regionais. Foi na esteira desta decisão que o anterior director-geral da ADSE, Carlos Liberato Batista, do PSD, nunca reconheceu qualquer obrigação perante os gastos do serviço regional de saúde da Madeira, desde Dezembro de 2009 e Setembro de 2015, data do relatório de auditoria do TdC de Setembro de 2015. Relatório de que a presente auditoria é seguimento das Recomendações então formuladas (Relatório n.º 12/2015 – 2ª Secção). É ainda na sequência de tais factos que o TdC considera que o governos regional da Madeira e o governo de Passos Coelho usaram indevidamente dinheiro da ADSE para pagar despesas do SNS.

Desta vez o TdC sublinha que “ao tornar os quotizados da ADSE os financiadores exclusivos do sistema em 2014, o Estado alterou a natureza do financiamento, “privatizando” a receita.” (refere-se a deliberação do governo de Passos Coelho nesse sentido). Talvez por isso o TdC não tem referido que a ADSE tem funcionado como uma grande seguradora de saúde privada que é sustentáculo muito importante para hospitais e clínicas privados, que sem ela não sobreviveriam por méritos próprios. E naturalmente vem referir agora, quando existe um governo diferente do anterior, ser uma ameaça ao futuro da ADSE “o entendimento do Ministro da Saúde de que rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados da função pública, entregue voluntariamente à ADSE sob a forma de desconto, poder ser utilizado para financiar o Serviço Nacional de Saúde”

O TdC continua, uma vez mais a defender o que defendia quando o anterior governo governava, com um parecer da ERS que fundamentava, sem o dizer, o debilitar progressivo do SNS por captação de utentes seus para soluções de fornecimento de serviços de saúde privados, enquanto os mais ricos da ADSE passavam para seguradoras. É uma atitude coerente com a do relatório de 2015 mas o SNS irá sobreviver, vencendo este canto de cisme.