segunda-feira, 11 de abril de 2016

A quem cabe pagar os riscos da actividade privada?

O Presidente da República concordou ontem com a perspetiva avançada pelo Primeiro-Ministro da criação de um veículo de resolução do crédito malparado. Para uma melhor avaliação da bondade desta medida, importa saber em que consiste a operação de "limpeza" destes créditos e qual as entidades que os não regularizaram (simples clientes, micro, pequenas e médias empresas, grandes empresas, etc.).
Sobre esta matéria, independentemente do exercício das competências próprias do governo, importa um debate parlamentar esclarecedor e que se proceda às auscultações públicas dos lesados de sempre, os contribuintes.
Os portugueses contribuintes e os reflexos orçamentais destas situações têm caído sistematicamente sobre os portugueses. Se muitos desses devedores não podem cumprir com o pagamento, importa saber para que serve o BCE além de alimentar a austeridade, impedir a capitalização pelo Estado do banco público enquanto a recomenda para os privados. Não podemos ignorar que o BCE atua com vista à concentração bancária no espaço europeu e que Portugal pode vir a perder definitivamente a sua soberania bancária se este projeto continuar a concretizar-se. Estaremos entretanto "condenados" a pagar os problemas que a banca privada tem?
Além desta situação da banca, a questão da partilha dos riscos, deslocada de forma leonina a favor dos parceiros privados, também se verificou e ainda verifica, em concessões e parcerias público-privadas. São não só os encargos públicos que aumentam mas também o vasto conjunto de riscos associados que recaem sobre o Estado com escassa atribuição de riscos aos privados, mal acautelados durante a celebração desses contratos, ou por falta de massa crítica criada na administração pública que os realiza, sob tutela dos governos. O emagrecimento contínuo dessa massa crítica, a sistemática contratação de escritórios de advogados, de gabinetes técnicos para combater essa escassez, o recurso a organismos públicos centralizados, excessivamente cooperantes com más práticas, tem permitido a satisfação de empresas contratadas, o florescimento de outras instituições privadas a que o Estado recorre para "garantir" a defesa do interesse público na contratação.
Se se somar a estas situações, para além de muitas outras coisas, a praga de off-shores que retiram do estado receitas ficais dos que mais dinheiro têm neste país, não se poderá dizer que o sector privado viva mal, em prejuízo de quem só retira rendimento do seu salário, mesmo em regime de recibos verdes ou precariedade, apesar da Constituição da República Portuguesa.