sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Alterações à lei de financiamendo dos partidos políticos e de financiamento das campanhas eleitorais

Importa não aceitar mais uma operação mediática, que viola a verdade dos factos de um diploma parlamentar e cria um clima de suspeição em relação a todos os partidos e pressiona o Presidente da República a intervir com o seu veto.
Sendo certo que o assunto tem melindres, o mais importante é que a lei em vigor deixou de ser tão absurda e antidemocrática,  para além de que era inconstitucional.


 1.A parte das subvenções públicas no total das receitas obtidas por cada partido com assento parlamentar foi, entre 2011 e 2015, de acordo com as contas enviadas para o Tribunal Constitucional (O CDS não entregou a descriminação das receitas de 2013, 2014 e 2015), foi a seguinte
CDS 96%, PSD 82,7%, BE 78,8%, PS 69,0% e PCP 1...1,2%.
De onde se pôde concluir que o CDS foi o partido que mais dependeu das subvenções para fazer “prova de vida”, que menos esforço fez para obter receitas próprias para sustentar a sua actividade política. Esta subvenção pratica-se há muito, tem consagração constitucional e tem sido encarada como um factor positivo para o funcionamento da democracia. É certo que, num período onde ainda subsistem as difíceis condições criadas pela direita e pela sua austeridade, as ideias anti-partidos têm campo para se desenvolver. E reaccionários e conhecidos fascistas já o estão a fazer.

 2.Sobre o anonimato da decisão tomada em sede parlamentar importa referir que o canal ARTV transmitiu na íntegra a discussão realizada. Se os jornalistas não estavam presentes, essa responsabilidade de não alargar o conhecimento público das questões que a ARTV transmitiu, não é da AR mas de quem não garantiu a cobertura noticiosa da sua actividade.

 3. Sobre a questão das isenções do IMI, pela sua parte, o PCP já a esclareceu nos termos a que todos podem aceder através do link
http://www.pcp.pt/tendo-sido-questionado-por-diversos-orgao….

4. O mesmo fez em relação à generalidade das alterações agora introduzidas à legislação em vigôr. Ver o site
http://www.pcp.pt/sobre-alteracoes-lei-de-financiamento-dos…

5. A comunicação social deu, entretanto, conta de uma posição conjunta do PCP, PS, PSD e PEV

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