No final de Abril, na senda da «reflexão sobre o futuro» da UE, a Comissão apresentava um «Documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa»1. Ao mesmo tempo, e sem alarde, uma «Proposta de proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais»2.
Cai a máscara da Comissão e confirma-se a denúncia que o PCP oportunamente avançou. São textos que branqueiam as consequências das políticas da EU e que de forma mentirosa as apresentam como a razão do aumento das condições e direitos laborais e sociais na Europa. Trata-se de um conjunto cínico de mentiras despudoradas, porquanto sabemos que foram as lutas dos trabalhadores que arrancaram a pulso as conquistas e avanços laborais e sociais, contrariando as políticas de direita e de exploração, e que são as políticas da UE que estão na base da brutal ofensiva contra os trabalhadores e os povos.
Ao mesmo tempo, promovem o aprofundamento da exploração e precariedade por via da «flexibilidade» nas «novas formas de contratos», da acumulação de «vários trabalhos ao mesmo tempo», ao «auto-emprego», maior mobilidade, reformas estruturais dos sistemas de protecção social e dos direitos laborais que «acompanhem a evolução do mundo do trabalho», alinhando claro a «idade da reforma com a esperança de vida», ligando os «níveis salariais à produtividade» e a «alteração da carga fiscal sobre o trabalho para reduzir os custos da contratação».
Defendem assim «reformas económicas e do mercado de trabalho» em nome da coordenação das políticas orçamentais e económicas no quadro do Semestre Europeu e do aprofundamento da União Económica e Monetária, ou seja, a submissão dos direitos sociais e laborais aos desideratos do grande capital e dos interesses do directório de potências da UE, por entre ameaças de suspensão dos fundos da UE para o cofinanciamento dos programas sociais ao nível dos estados-membro.
Garante-se a precariedade e a desregulação laboral a favor dos patrões e implode-se, por ausência, o papel activo das organizações dos trabalhadores, que ficam comprometidas. Adultera-se o princípio de salário igual para trabalho igual, transformando-o em salário igual para trabalho de igual valor, ou seja, fazendo-o depender da chamada «produtividade». Mina-se o direito à protecção social e segurança social pública e universal, individualizando-se direitos e abrindo portas para a transferência de direitos para os chamados 2.º e 3.º pilar. Elimina-se qualquer referência a políticas públicas de serviços, como a educação ou a saúde, e promove-se posturas assistencialistas de suposta resposta à pobreza, ao desemprego, à exclusão. Passa-se do direito a ter direitos ao direito a aceder aos direitos – seja na protecção social, na saúde, educação, água, saneamento, energia, transportes entre outros, numa visão mercantilista dos direitos. Ou seja, é da responsabilidade do trabalhador se acede ou não aos direitos, se os quer tem de pagar!
Estamos perante um autêntico manual de exploração e nivelamento por baixo de direitos laborais e sociais em 20 pontos. Um manual que urge rejeitar, e com ele, as políticas e constrangimentos da UE.
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