Marcelo quer acabar com as assimetrias regionais em seis anos. É obra!, por António Abreu

A questão central é como parar a deslocalização de populações do interior e nele recriar as redes económicas e sociais e condições de vida que se aproximem da modernidade só acessível no litoral.



foto Lusa

 

Não andando ao ritmo de acontecimentos e declarações retomo, um mês depois, o tema  de um artigo de opinião do Presidente da República publicado num jornal diário, no passado dia 16 de Junho1, em que expressa a sentença de que «se Portugal não corrigir as assimetrias regionais até 2023, falhámos como país» (!).

Estabelecia, assim, a próxima legislatura como meta para Portugal acabar com as desigualdades entre o interior e o litoral do país.Lido desta maneira, o Presidente quase parece apontar o caminho de uma revolução, que coloque entre parênteses o capitalismo ou o meta na gaveta. As assimetrias regionais, o abandono do interior, são características inseparáveis do capitalismo. Mas para Marcelo bastaria conviver com ele q.b., fazendo crescer a relevância do sector público no desenvolvimento, e dando ao Estado um papel acrescido e eficaz para o garantir, não só no plano legislativo, mas na realização de programas cofinanciados. Mesmo assim, o problema não ficaria resolvido em seis anos…

Mas esta não é a atitude política de Marcelo.

A questão central é como parar a deslocalização de populações do interior para o litoral e nele recriar as redes económicas e sociais e condições de vida que se aproximem da modernidade só acessível no litoral.

Tudo terá que começar com a regionalização.

A regionalização impõe-se com órgãos de governação, eleitos directamente pelas populações, com competências ao nível da definição de estratégias de desenvolvimento regional e de políticas públicas de investimento. Mas as regiões têm que ter recursos. E ter uma dinâmica que envolva todas as entidades locais. Tudo assente em novas políticas centrais e regionais, que rompam com o que foi a prática de sucessivos governos desde 1976.

E passará também pela transferência de competências para as autarquias locais, ensaiada há décadas por sucessivos governos como se de uma descentralização se tratasse, mas que se tem traduzido na desresponsabilização do Estado por funções que lhe competem, transferindo encargos para as autarquias, sacudindo para cima do Poder Local a justa insatisfação da população pela ausência de resposta na saúde, na educação, na cultura, no património, nos transportes e em alguns outros domínios.

O presidente não ignora certamente, porque se tem declarado solidário com a intervenção do governo na UE, que a proposta da Comissão Europeia de Quadro Financeiro para o período 2021-2027, que está em debate e em negociação, a ser aceite iria aprofundar injustiças e desigualdades. Com um corte no financiamento a atribuir aos países que têm sido mais prejudicados com as consequências da vinculação ao Euro e às políticas da UE, como é o caso de Portugal. E que essa mesma proposta prevê um aumento de rubricas nas áreas da defesa e da indústria militar e em políticas ditas de segurança, em vez de canalizar tais verbas para a política de coesão e a Política Agrícola Comum. E que, em conformidade, tem uma palavra a dizer em vez de pressionar os partidos que à esquerda têm viabilizado a actual solução governativa.

Para a declaração não ser encarada como populista ou de grande ingenuidade política, importaria que o Presidente, em sintonia com os restantes órgãos de soberania – até porque a Presidência da República no nosso sistema não é um poder executivo – pudesse ser fonte inspiradora de uma acção governativa central e regional, envolvendo as universidades, os representantes patronais e sindicais, da indústria e da lavoura, que aprovassem um planeamento de acções no âmbito da economia e em áreas como a saúde, educação, acção social, transportes públicos, de acesso a outros serviços públicos (dependências bancárias, rede multibanco, mini-lojas dos cidadãos, correio e telecomunicações), de políticas florestais, de medidas de apoio a uma agricultura com recursos que a modernizem e adaptem às necessidades da nossa soberania alimentar e de exportação, com margens de valor que não sejam esmagadas pelos cartéis das empresas de distribuição, que respeitem a valorização dos produtos nacionais na oferta aos consumidores.

Com tal declaração de Marcelo não seria de esperar que, no final desses cinco anos, viesse carpir, com lágrimas de crocodilo, como Miguel Cadilhe fez há dias2, dissertando também sobre o interior: «Não há uma causa tão difícil, tão nobre e esquecida». Cadilhe e outros poderão chorar lágrimas de crocodilo mas foram eles que, com as suas políticas acentuaram a desertificação. Quem, depois de Vasco Gonçalves, em São Bento, se preocupou com isso?

Há dois anos o actual governo aprovou o Programa Nacional para a Coesão Territorial, «para abrir uma nova etapa no desenvolvimento dos territórios do interior». O programa era um conjunto de medidas avulsas repescadas de outros programas e nem uns nem outros se traduziram em resultados efectivos para este efeito…

O que tivemos e estamos a ter, ao longo de 42 anos foi a destruição da agricultura, das pescas e da indústria transformadora, que com as portas escancaradas, foram perdidas para a concorrência das empresas de países que têm mais beneficiado da União Europeia, ou pela imposição do fim de actividades que contribuíam para um músculo próprio da nossa economia, apesar de atrasada. Foram os países mais ricos que nos acenaram com uma inflação estável e baixa – que para um significativo crescimento económico não faz sentido – e fundos estruturais – que não beneficiaram, no essencial, aqueles que constituíam a malha essencial da nossa economia. E que, sendo menos hoje, a continuam a constituir.

2. Esta declaração do Presidente estaria, agora, de acordo com opiniões que nunca o vimos defender, e que o levariam a estar de acordo, seguramente, com a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público e em outras políticas visando a conservação da Natureza, o combate ao despovoamento e à desertificação, e a um maior equilíbrio territorial e coesão económica e social das várias regiões, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira, bem como a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações.

E que essa estratégia fosse integrada e objecto de planeamento. Com medidas de coordenação com as empresas, bancos, autarquias, sindicatos e diferentes associações, associando todos nesses objectivos gerais, que teriam que ser assumidos para o seu cumprimento efectivo.

No âmbito da economia o Estado teria que liderar processos do investimento público e privado, mesmo que algumas almas considerassem que isso era intervencionismo excessivo… O investimento e os grandes projectos públicos, diferenciados de acordo com as regiões, é necessário no quadro de um modelo económico que garanta o crescimento, mas também a distribuição da riqueza, valorizando quem trabalha e quem produz e criando emprego com direitos.

Se uma região não tem uma indústria que se não limite à extracção de matéria-prima, que não disponha de transformação que acrescente valor, há que a criar com apoios do Estado. Através preferencialmente de recursos endógenos e linhas de financiamento bonificados, dadas que fossem garantias de criação de postos de trabalho, incluindo de alta qualificação, a serem absorvidos das universidades, de maior ou menor proximidade, que contribua, com métodos de gestão adequados, salários e outras componentes de qualidade de vida, para a fixação profissional e para uma elevada produtividade e capacidade de concorrência.

Há que recuperar a agropecuária e a indústria, adequadas aos tempos de hoje, em benefício das regiões do interior, e evitar que o turismo substitua a actividade produtiva, apesar de ter também um importante papel na economia.

Mas não é esse o posicionamento político de Marcelo.

3. Tal como na indústria, outras linhas de intervenção terão que ser criadas em relação às explorações agrícolas.

Portugal não pode aceitar os cortes que a Comissão Europeia quer impor com uma grande redução de 15% nas transferências para Portugal do Orçamento da PAC, para o «Segundo Pilar» da PAC, o do chamado «Desenvolvimento Rural», o que dá menos 600 milhões de euros comparativamente com o período desde 2014 a 2020 que está a decorrer.

E isso porque o país tem maior necessidade que outros – sobretudo os do centro da Europa – em apoios públicos ao investimento estrutural, para produzir mais e ainda melhor e defender a sua soberania alimentar. Por outro lado, nestes fundos que, em geral, exigem cofinanciamento do Orçamento de Estado e autofinanciamento pago pelos agricultores, não é aceitável que o governo falhe, como até aqui, nessa comparticipação. O Estado tem de encarar e criar condições para ser ultrapassada esta dificuldade de grande parte dos pequenos e médios agricultores, que estão descapitalizados, para terem a capacidade financeira de aumentar o seu nível de autofinanciamento na execução dos projectos de investimento estrutural na agricultura.

A agricultura faz-se com os agricultores que não podem ser tratados como meros fornecedores de matérias-primas, ao mais baixo preço, para o grande agro-negócio. Há dois meses, no 8.º Congresso da Confederação Nacional dos Agricultores (CNA), foram aprovadas doze medidas de urgência para a contribuição das explorações familiares para a soberania alimentar que deveriam ter uma resposta positiva do governo e o Presidente da República está, certamente, informado delas3.

Decididamente, não encontramos até agora a simpatia de Marcelo Rebelo de Sousa com este tipo de políticas.

4. Não é compatível com esse desígnio que se quer nacional existirem, por exemplo, redes de distribuição que, para ganharem na concorrência esmagam os custos a pagar à produção, liquidando cada vez mais produtores. Se o Presidente valoriza tanto a concertação, compreenderá que certo tipo de «iniciativa privada» tem de obedecer a regras e ao planeamento de uma actividade económica que se quer harmónica. Não gostam assim? Vão distribuir para outros países e aqui se encontrarão soluções empresariais alternativas, se o crédito não descambar. E que algum desafogo, para explorações agrícolas e pecuárias, possa garantir o interesse de continuidade nelas dos jovens de hoje.

Marcelo concordaria? Claro que não.

5. A especulação imobiliária que, a pretexto das exigências dum cosmopolitismo que nos obriga estar nos tops de destinos turísticos nesta e noutras áreas de fortes implicações sociais4, empurra os residentes a abandonarem as suas casas e a inflacionar os custos da habitação, terá que ser impedida.

Importa desenvolver e promover uma política de uso do solo, determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses da especulação.

Bruxelas não gostaria? Veríamos como resolver esse «irritante»…

Marcelo também não estaria de acordo.

6. O combate aos incêndios florestais foi o leitmotiv desta intervenção de Marcelo Rebelo de Sousa.

No âmbito da prevenção e combate aos fogos importa insistir em que no nosso país muitos estudos estão feitos, sendo ainda muito poucas as intervenções que façam reverter as consequências de décadas das políticas governativas do PS, PSD e CDS.

O mundo rural foi muito afectado, no que respeita aos rendimentos das médias e pequenas explorações agrícolas e pecuárias – particularmente as familiares – esmagados pela concorrência estrangeira e pelos monopólios da distribuição, entre si concertados. Errada política florestal, escassez da presença dos organismos do Estado junto das populações, empresas e autarquias, erradas políticas florestais, debilidade no planeamento energético, do ordenamento do território, na demografia, e das infraestruturas – incluindo as comunicações.

Teve como consequências a desertificação do interior, a redução da soberania alimentar e uma prevenção florestal e defesa das populações muito escassa para as necessidades, com grandes debilidades do dispositivo de combate aos incêndios florestais.

Os fundos estruturais foram desequilibradamente aplicados, em benefício essencialmente para as grandes propriedades do sul do país

No que respeita à política florestal, mais do que criar novos grupos de trabalho e novas leis, mais think-tanks para a disputa de audiências mediáticas, há que aplicar a legislação existente, da Lei de Bases da Política Florestal à Estratégia Nacional para a Floresta, da Lei do Sistema de Defesa da Floresta contra incêndios (pese embora as suas insuficiências) à publicação do Inventário Florestal Nacional, entre outras. Aí se encontrarão os meios necessários para se evitarem os conflitos com os agricultores e entre instituições.

Como os comunistas portugueses há anos defendem5, «as medidas para valorizar a floresta têm de se centrar no rendimento dos produtores, na defesa dos Baldios e do seu uso e gestão pelos povos, com os apoios necessários, na elaboração do Cadastro Florestal investindo os meios necessários para tal tarefa, na atribuição de mais meios públicos – humanos, técnicos, financeiros e materiais – às estruturas do Estado que intervêm na floresta, na inversão da diminuição do peso relativo do sobreiro e do pinheiro e de espécies autóctones, face ao eucalipto. E, naturalmente, acelerar a preparação e melhorar a capacidade das forças do dispositivo de combate da ANPC e dos Bombeiros, tendo em conta os problemas verificados em 2017» (…)

«Meios para dotar o Ministério da Agricultura dos técnicos capazes de assegurar o apoio aos pequenos e médios proprietários e apoiar o seu livre associativismo. Para reforçar os serviços públicos no mundo rural. Para os investimentos públicos indispensáveis à fixação de pessoas e empresas. Para uma política agroflorestal que possa garantir a sobrevivência das explorações agrícolas familiares, onde tem um papel decisivo a garantia de preços justos à produção».

Marcelo deveria pronunciar-se sobre tudo isto.

7. O investimento em autoestradas para que as importações do estrangeiro chegassem aqui a preços mais competitivos fez secar múltiplos projectos de melhoria das redes viárias secundárias de apoio às populações e economias locais. Há que tirar esses projectos da gaveta e optar, também, pela opção de transporte público ferroviário que ultrapasse as limitações do automóvel e dos escassos, espaçados ou inexistentes horários das empresas de camionagem privadas.

8. Os atractivos para a fixação de médicos e outros profissionais de saúde em unidades de saúde de proximidade, em expansão, teriam de passar por medidas de eficácia verificável.

Importa realizar um investimento estrutural que permita que a média de mais de 4 médicos de família por 1000 habitantes chegue a todos os municípios, quando em muitos esse rácio é de 1 por 1000.

9. Há que acabar com o argumento de que as populações envelhecem ou desaparecem e que isso torna desnecessárias dependências bancárias, extensões de centros de saúde de proximidade, balcões dos CTT, escolas, tribunais de comarca. A garantia desses serviços é essencial para a fixação das populações. Isso exige a correcção desses encerramentos e a melhoria da qualidade dos serviços que prestam. Não invertamos argumentos por alguns querem inverter objectivos.

7. A fixação de jovens no interior não se resolve com uma varinha mágica… Citando Helena Neves: «É necessário planear o desenvolvimento. É necessário construir uma política de justa repartição da riqueza, coordenada com uma estratégia social, educativa e cultural nacional, que vise o desenvolvimento humano integrado de sectores e regiões»6.

O respeito pela juventude tem que deixar de lado os estereótipos degradantes dos pequenos projectos sem desenvolvimentos – tão só para satisfazer alguma procura mediática –, da não dignificação da qualidade de investigador e de bolseiro, dos contratos a prazo. Estamos cheios de competências e cérebros que, na realidade, fogem para o estrangeiro deixando com pena o país onde lhes recusaram as carreiras essenciais para o seu crescimento profissional, e entrega a objectivos nacionais incluindo o da valorização do interior.

E os casais jovens gostariam de ter filhos, de ter mais filhos para contribuir para atenuar os nossos déficites demográficos resultantes de prolongadas políticas que confrontaram até ao limite expectativas que a revolução de Abril justamente criou, porque por elas foi movida.

Marcelo até poderia estar de acordo com isto.

Não gostaria de terminar sem vos dizer que fiquei embevecido-estarrecido com o lancinante apelo de Cavaco Silva para os portugueses desatarem a fazer mais filhos: «Portugal não precisa de mais autoestradas. Portugal não precisa de mais pavilhões gimnodesportivos. Portugal não precisa de mais clubes e campos de futebol. Portugal precisa de mais crianças» (…) «os poderes públicos têm que criar condições para que os casais tomem a decisão de ter mais filhos», «dando força (?) aos casais portugueses para que tragam para o nosso país mais, mais e mais crianças», referiu Aníbal Cavaco Silva em Sernancelhe.

O Prof. Cavaco Silva não fez nada por isso. Bem pelo contrário. O Prof. Marcelo talvez pudesse perspectivar caminhos e acabar com este outro «irritante», agora detectado na instituição presidencial.

• 1. Público, 16 de Junho de 2018
• 2. Entrevista ao Expresso, 18 de Junho de 2018
• 3. Ver aqui.
• 4. É o caso do relançamento da tentativa, por parte do BE e de uma parte do PS, da legalização da prostituição, eufemismo pelo qual se designa a legalização do proxenetismo, elevando o chulo ao estatuto de empresário, para facilitar o tráfico de jovens e crianças para melhor corresponder a exigências de tipos desclassificado de turismo e cosmopolitismo.
• 5. Ver aqui.
• 6. Em AbrilAbril, 13 de Dezembro de 2017.

 

Artigo originalmente publicado em www.abrilabril.pt

 

Internet 1 - Grupos multimedia dominantes 0, por António Abreu

onio AbreuOs eurodeputados chumbaram ontem regras de limitações de uso da Internet a pretexto da defesa dos direitos de autor.
O Parlamento Europeu votou contra a nova proposta de directiva para os direitos de autor na Internet. O resultado motivou uma onda de aplausos em plenário e faz com que o texto seja novamente discutido pelos eurodeputados em Setembro.
A proposta de regras tinha o objectivo de limitar a pirataria online. Mas várias organizações de activistas de direitos digitais — entre as quais a associação portuguesa D3 (Defesa dos Direitos Digitais) e o departamento português da Internet Society —, bem como académicos e personalidades da Internet (entre as quais o inventor da Web, Tim Berners-Lee), argumentam que a forma como foi formulada podia representar uma ameaça à liberdade na Internet.
No que respeita aos eurodeputados portugueses, votaram contra a proposta os 3 deputados da CDU, a deputada do BE e dois eurodeputados. Os deputados do PS e PSD votaram a favor. Absteve-se um do PSD. Não votaram um do CDS e uma do PSD.
A proposta foi rejeitada com 318 votos contra, 278 votos a favor e 31 abstenções. A decisão não elimina a criação das novas regras, mas atrasa o processo até Setembro, altura em que os pontos mais sensíveis serão novamente debatidos e, eventualmente, reescritos.
Nas redes sociais, muita gente, como nós próprios, saudaram esta “vitória para a Internet”, da continuidade do acesso livre para toda a gente que a tem com recurso contra a mentira e as campanhas de desinformação e ocultação de dados dos grandes meios de comunicação social multimédia, onde não há liberdade de informação (de informar e ser informado). A Internet e as redes sociais criaram espaços de expressão livre do poderio económico e conseguem constituir-se como alternativa à ditadura mediática dos mais fortes. Que se servem apenas da bandeira dos direitos de autor. Na Internet as redes sociais não são propriamente benfeitores mas conseguem, por enquanto, que possamos aceder a essa liberdade que não tínhamos com os grandes patrões dos grupos multimédia.
Já o eurodeputado Axel Voss, relator do texto actual, da União Democrata Cristã da Alemanha mostrou-se descontente. Para Axel Voss, o resultado é uma perda contra as grandes empresas tecnológicas. “As grandes plataformas estão a pensar em dinheiro, e não na liberdade de expressão online”, tinha dito Voss ao PÚBLICO, horas antes da votação final. Axel Voss afirmou ainda que que teme pelo futuro da liberdade de imprensa perante as pressões que existe por parte das grandes multinacionais tecnológicas contra a directiva. “Estamos a chegar à altura de perguntar se ainda conseguimos ter uma imprensa independente na Europa”? A nossa resposta é: hoje praticamente não existe essa independencia. A CNN, o New York Times, o Guardian, o Le Monde, o El País, o Publico, etc., etc., não são independentes, e propagam ou criam mentiras.

Para Axel Voss, o resultado é uma perda contra as grandes empresas tecnológicas. “As grandes plataformas estão a pensar em dinheiro, e não na liberdade de expressão online”, tinha dito Voss ao PÚBLICO, horas antes da votação final. Axel Voss afirmou ainda que teme pelo futuro da liberdade de imprensa perante as pressões que existem por parte das grandes multinacionais tecnológicas contra a directiva
Os artigos 3.º, 11.º e 13.º motivaram a maior controvérsia. Respectivamente, definiam limites à recolha e análise de dados, permitiam aos sites de jornalismo cobrar pela partilha de excertos que acompanham os links para as suas páginas (algo que os opositores da proposta apelidavam de “taxa de link”), e responsabilizavam as plataformas pela publicação de conteúdo pirateado.
O artigo 13.º gerou múltiplas críticas por estipular a utilização de programas de reconhecimento de conteúdo para filtrar o que estivesse coberto por direitos de autor.
A proposta de actualizar as regras dos direitos de autor online na União Europeia surgiu em 2016 com o objectivo de garantir que os artistas e outros autores e as empresas de media pudessem beneficiar do conteúdo partilhado na Internet.

Bom fim de semana, por Jorge

"We can only see a short distance ahead, but we can see plenty there that needs to be done."

 

"Não conseguimos ver longe, mas o que lá podemos ver é a quantidade de coisas que precisam de ser feitas."

Alan Turing

matemático e cientista da computação

1912-1954

As alterações contraditórias da legislação laboral , por Fausto Leite

Impõe-se que as alterações legislativas contribuam para a crescente humanização do trabalho.

As recentes alterações da legislação laboral acordadas no âmbito da Comissão Permanente da Concertação Social têm sido objecto de argumentos contraditórios.

Fausto Leite

Assim, tem sido consensual a redução da duração máxima dos contratos de trabalho a termo de três para dois anos, bem como do tempo das renovações, que não poderá exceder o período inicial do contrato. Igualmente, não tem sido questionada a diminuição da duração do contrato de trabalho a termo incerto de seis para quatro anos, tal como a admissibilidade da contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou na situação de desemprego de longa duração, apenas, com fundamento na necessidade temporária da empresa, de acordo com a regra geral prevista no artigo 140.º do Código do Trabalho (CT).

Do mesmo modo, com a única excepção da Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego, tem sido aceite a fixação de um limite de seis renovações  para  os   contratos     de     trabalho temporário  durante o período máximo de dois anos, tal como a  taxa sobre a sua excessiva rotatividade.

Impõe-se que as anunciadas alterações legislativas contribuam para a crescente humanização do trabalho

Seguramente, estes limites podem contribuir para a diminuição dos abusos do recurso aos contratos de trabalho a termo e temporário, desde que seja assegurado o cumprimento destas novas regras.

 

Diferentemente, tem sido justamente criticado o alargamento do actual período experimental de 90

para 180 dias, nos contratos de trabalho sem termo dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, quando não estejam em causa cargos de complexidade técnica ou elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como as que desempenhem funções de confiança” (artigo 112.º, alínea b) do CT).

Tal alteração, além de aumentar a insegurança laboral, viola o princípio da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação, consagrado no artigo 13.º da Constituição e nos artigos 24.º e 25.º do CT.

Por outro lado, a generalização dos contratos de trabalho de muito curta duração, actualmente limitado pelo artigo 142.º do CT à actividade sazonal agrícola ou a eventos turísticos, tal como o aumento para 35 dias, também, contrariam o propósito de reduzir a segmentação laboral, sobretudo, nas micro e pequenas empresas.

De resto, a duração inicial de uma semana já tinha sido aumentada para 15 dias, tal como o limite anual de 60 para 70 dias, pela Lei 23/2012, de 25 de Junho.

Acresce o facto de, actualmente, ser possível a celebração do contrato de trabalho a termo certo por prazo inferior a seis meses nas situações temporárias, como é o caso de substituição de trabalhadores, acréscimo excepcional de actividade, tarefa ocasional ou serviço de curta duração. Por isso, o trabalho não declarado, que afecta muitos milhares de trabalhadores, pela gravidade dos seus danos, deve ser combatido através do aumento das sanções e do reforço da fiscalização e não através de mais contratos de muito curta duração.

 

Também se afigura desadequada a proposta de manutenção do banco de horas grupal, agravada pela redução da percentagem de 70% para 60% dos trabalhadores para o aprovar. Os limites máximos da duração de trabalho diário e semanal, respectivamente, de oito e quarenta horas, fixados no artigo 203.º do CT, não podem ser aumentados para  dez e cinquenta horas, apenas, por grupos de trabalhadores, de cada empresa, muitas vezes precários, ademais, sem a justa retribuição do trabalho suplementar.

A todas as luzes, impõe-se que esta matéria seja negociada no âmbito da contratação colectiva com a participação das associações sindicais.

 

Estão em causa limites que vigoram em Portugal desde 10 de Maio de 1919 (Decreto n.º 5616) e que foram aprovados pela Convenção n.º 1 da Organização Internacional de Trabalho, de 29/10/1919.

 

O direito do trabalho nasceu no final do século XIX para mitigar a desigualdade entre empregadores e trabalhadores, protegendo estes, em especial, os jovens e as mulheres.

 

Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa garante, nos artigos 53.º e 59.º, a segurança no emprego e o direito dos trabalhadores à organização do trabalho em condições dignificantes.

 

Assim sendo, impõe-se que as anunciadas alterações legislativas respeitem estes princípios fundamentais, contribuindo para a crescente humanização do trabalho.

 

Advogado especialista em Direito do Trabalho

 

 

Os cartéis andam por aí…, por António Abreu

Para a generalidade dos portugueses, a palavra cartel aparece nestes últimos anos associada aos cartéis da droga em zonas da América Latina. É certo que os cartéis de droga actuam, não só mas também para limitar a concorrência no narcotráfico e garantir o domínio dos mercados da droga.

Mas os cartéis são uma actividade muito antiga em diferentes sectores da actividade económica, em empresas, serviços, meios turísticos em sectores como os das telecomunicações e multimédia bem como nos seguros e banca. Começaram na Idade Média com as guildas e cresceram durante a Revolução Industrial na segunda metade do século XIX, isto é, com a progressão e consolidação do capitalismo.

Quando falamos em cartéis, trusts e holdings estamos a falar de realidades semelhantes introduzidas com os monopólios em capitalismo, que efetuam uma união de interesses próprios contra os consumidores, a fim de aumentar os seus lucros e evitarem a concorrência.

Assumindo várias formas, está, frequentemente relacionada com os preços de venda ou o aumento desses preços, de bens semelhantes, com restrições de vendas ou de capacidades de produção, com a partilha de mercados ou de consumidores, ou com o conluio noutras condições comerciais para a venda de produtos ou serviços. Na prática as empresas que formam um cartel funcionam como empresas de um monopólio que esmaga a concorrência. Também prejudicam a inovação, impedindo que novos produtos e processos produtivos surjam no mercado.

Apesar de não haver em Portugal explicitamente uma lei anti-cartéis, ao contrário do que acontece na maioria dos países da UE, estas práticas violam o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (“Lei da Concorrência”). Apesar da expressão “cartel” não constar da Lei da Concorrência, ela refere-se à atitude que “corresponde a um acordo entre empresas com atividades concorrentes com vista a restringir a concorrência e obter assim um controlo mais eficaz do respetivo mercado”

 É à Autoridade da Concorrência (AdC) que compete acompanhar estas situações.

Estimativas da OCDE 

Segundo estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobre preço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em mercado competitivo, e causam todos os anos prejuízos de centenas de milhares de milhões de euros aos consumidores. A presidente da Autoridade da Concorrência estimava, no ano passado, que a luta contra os "cartéis" podia reduzir entre 10% a 25% da despesa na contratação pública, isto é, entre 1800 a 4500 milhões de euros por ano.

Este conluio entre concorrentes é punível, entre nós, com uma coima até 10% do volume de negócios das empresas infratoras. Os administradores e diretores das empresas podem também ser pessoalmente responsabilizados e condenados ao pagamento de uma coima até 10% da sua remuneração anual. Em casos de cartel na contratação pública, as empresas podem ainda ser proibidas de participar em procedimentos de contratação pública durante um período máximo de 2 anos.

 

 O Programa de Clemência de 2006

O Programa de Clemência da AdC, criado em 2006, confere dispensa total ou redução da coima às empresas envolvidas em cartéis – bem como aos respetivos administradores e diretores - desde que revelem à AdC um cartel em que tenham participado e que colaborem com a AdC na investigação. A primeira empresa a denunciar o cartel em que tenha participado beneficia de dispensa total da coima e as empresas seguintes podem beneficiar de uma redução da coima até 50%. Os documentos apresentados são tratados como confidenciais. É, como se verifica, um recurso do sistema judicial semelhante à “delação premiada”.

Desde a entrada em vigor do Programa de Clemência, cerca de 45% dos processos de cartel tiveram origem em pedidos de clemência, aumentando o número de casos investigados e com algum tipo de resolução. Mas, em nome da transparência, importaria ficar claro o que determina algumas empresas a se socorrerem deste programa, para além da redução de coimas, e se há ou não outros objectivos que as levem a fazer isso. O desfazer de um cartel também pode facilitar a entrada no mercado de empresas estrangeiras com outra dimensão que facilite o esmagamento de empresas nacionais e a sua incorporação nos activos dessas outras empresas recém-chegadas.

Desde que foi criada em 2003 a AdC a Autoridade da Concorrência já investigou há cerca de um ano 190 casos de práticas restritivas da concorrência, de que resultaram 35 decisões condenatórias com coimas que superaram os 48 milhões de euros pela participação em mais de uma dezena de cartéis, tendo também sancionado administradores e diretores das empresas envolvidas. Já no que respeita especificamente a concentrações, até essa data, a Autoridade adoptou 840 decisões, seis das quais de proibição de operações de concentração, e 36 de não oposição com o assumir por parte das empresas de certos compromissos.

 

Vários casos de cartéis investigados e processados

 São muito diversificados os sectores objecto de investigação que dá origem a processos que originam condenações ou arquivamentos, alguns destes sendo acompanhados por compromissos e outras indicções que vinculam os processados.

A PT quando existia era um cartel no sector das telecomunicações. Mais recentemente, a Autoridade da Concorrência (AdC) declarou extinto o processo de compra da Media Capital pela Altice e, apesar de não se tratar da constituição de um cartel como outros, a abrangência das empresas que ficariam controladas pela Altice, levariam à deformação da concorrência e à elevação substancial dos custos aos consumidores (que a AdC estimou que, em certos cenários, poderia atingir os 100 milhões de euros por ano).

Há mais de dez anos (Março 2007) cerca de meia dúzia de casos estavam em fase de investigação avançada pela AdC (Autoridade da Concorrência) e quase todos se referiam à prestação de serviços ou ao fornecimento de bens ao Estado.

Um caso recente foi o de fornecimento de aeronaves para o combate a fogos florestais que, segundo o governo, atrasou a aquisição dos aparelhos considerados necessários para enfrentar uma situação como a de 2017, tendo outros meios sido adquiridos, eventualmente por valores ainda superiores, para garantir os meios aéreos considerado necessários para o combate neste ano.

No ano passado, por indícios de cartel, foram feitas buscas em nove empresas do sector da manutenção ferroviária.

Em 2016 a prática nos consumíveis de material de escritório, por suspeita de acção concertada na fixação de preços e repartição de mercado, a Antalis foi condenada, ficando ainda sob investigação outras 4 empresas similares. Também neste ano, a Associação Portuguesa de Escolas de Condução foi condenada por essas práticas. No mesmo ano foi arquivado processo contra várias empresas de animação turística.

Em 2015 foram feitas investigações em empresas de serviços portuários dos quatro maiores portos portugueses mas o respectivo processo foi arquivado.

Em 2015 também foi arquivado processo contra​ a Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (“ALF”) e empresas suas associadas, mas mediante compromissos e outras condições.

Nesse ano foram também arquivados processos contra uma Ordem profissional (mais duas em anos seguintes), contra a SIVA, SEAT, FCA e Ford Lusitana, onde se investigou a “Existência de uma restrição constante de um contrato de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação (não abrangidas pela garantia) em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante”. Os primeiros três processos foram arquivados, o primeiro dos quais com condições, e o quarto acabou numa condenação por declarações falsas.

Antes, entre outras, tinham sido condenadas a Petróleos de Portugal e GALP e algumas grandes empresas de papelaria (2011), a Sport TV de Portugal (2010), a Associação Nacional de Farmácias e a Farminveste (2009), a Roche Farmacêutica, várias escolas de condução e a Royal Canin de Portugal (todas em 2008).

O leitor interessado em conhecer todas estas situações pode ir ao site da Autoridade da Concorrência.

Na banca e nos seguros

Desde o ano passado, decorre a investigação da Autoridade da Concorrência a uma possível cartelização no sector dos seguros, resultante de uma denúncia da Tranquilidade feita em 2017. Foi a própria Tranquilidade que, confrontada internamente com a cartelização de seguros de trabalho, entregou à AdC os indícios dessa actividade indícios, solicitando, ao mesmo tempo, a adesão ao Programa de Clemência. Este programa constitui uma delação premiada, que permite à seguradora ficar livre de qualquer penalização.

 

Idêntica investigação está em busca no sector da banca, no que respeita à cartelização nos spreads e comissões a aplicar aos clientes, tendo neste caso sido delatores o Barcklay’s e o Montepio, que também requereram a adesão ao Programa de Clemência. A AdC prometeu há um ano medidas que ainda estarão dependentes do segredo de justiça que se mantem. Mas a notificação dos 15 bancos alegadamente prevaricadores já vem de 2015, depois de a investigação ter sido desencadeada em 2013 por denúncia, e de isso se ter traduzido em buscas em 12 instituições financeiras, nomeadamente aos maiores grupos como a CGD, BCP, BES, BPI e Santander Totta, aos considerados de média dimensão com o Crédito Agrícola, Banif, Montepio, e aos de menor dimensão - Barclays, Banco Popular, Banco BIC e BBVA Portugal.

Em 2015 a AdC confirmara que em causa estava a "suspeita de prática concertada, na forma de intercâmbio de informações comerciais sensíveis, de carácter duradouro, no que respeita à oferta de produtos de crédito na banca de retalho, designadamente crédito à habitação, crédito ao consumo e crédito a empresas

Depois de já ter admitido a conclusão deste caso em 2016, esse desfecho transitou agora para este ano. Aguardamos, com interesse, para ver somado mais este caso aos muitos que fazem da banca portuguesa um caso de polícia e de desconsideração e prejuízo da população que a procura. São empresas importantes, com capacidade de “manobra” que outras mais pequenas não têm.

 A cartelização tem associado um conjunto de outras práticas ilegais de diferentes empresas que dela beneficiam e, também aqui, quem mais recursos tem até mais longe consegue resistir no “negócio”. Este poderá ser tema abordar numa outra altura.

 

artigo originalmente publicado hoje em www.abrilabril.pt

Bom fim de semana, por Jorge

"Il calcio è un rituale in cui i diseredati

bruciano l'energia combattiva e la voglia di rivolta."

 

"O futebol é um ritual em que os desfavorecidos

queimam a energia de combate e a vontade de revolta."

Umberto Eco

escritor e semiólogo italiano

1932 – 2016

em entrevista de 1997

Todos cantam vitória: extrema-direita e policiamento ganharam mas imigrantes perderam, por António Abreu

Nesta madrugada a Cimeira Europeia concluiu um compromisso para salvar as aparências, tendo os líderes da UE concordado em permitir que os estados-membros obedeçam «voluntariamente» às cláusulas mais controversas do acordo de migração.

Os ex-colonialistas da África subsaariana, onde praticaram o comércio de escravos, não criando recursos para o desenvolvimento e deixando esses países na fome e na miséria e os mesmos, mais os EUA, que desenvolveram, com o apoio do Estado Islâmico, «revoltas», que invadiram e destruíram vários países do Norte de África e do Médio Oriente, defrontam uma outra grave consequência dos seus anteriores comportamentos criminosos. E a extrema-direita beneficia eleitoralmente dela.

O que revolta ainda mais é a natureza desumana de algumas medidas. Uma primeira são os centros de acolhimento que, por muito bem organizados que sejam, serão uma fonte de discriminação, de ruptura das relações sociais, de tráfico de crianças e de jovens empurradas para a prostituição, e recrutamento entre os desesperados para redes criminosas, incluindo terroristas. Os traficantes de seres humanos, deixados em embarcações à deriva no Mediterrâneo estão há muito coordenados com redes de tráfico para estes efeitos a trabalharem em solo europeu.

A segunda é a distinção entre refugiados (políticos ou de guerra, susceptíveis de direito a asilo, nomeadamente oriunda do Médio Oriente, com mais altas qualificações académicas) e a imigração económica (os mais desprovidos de tudo mas que ainda são camadas com algumas posses, espoliadas pelos traficantes, nomeadamente vindos de países subsaarianos).

E a terceira, o reforço policial das fronteiras, através do reforço do Frontex e da capacidade de fazerem este rastreio e divisão entre os que poderão entrar e os que são imediatamente rejeitados. Com agentes bem armados.

Pressionados pelas pressões da Itália, dos países do chamado Visegrado, e dos aliados de Merkel, os bávaros da CSU, os 28 líderes da União Europeia (UE) concordaram em reformar o sistema de asilo por consenso e incluir uma cláusula sobre o acolhimento de migrantes nos países da UE de forma voluntária. Parte do acordo dá à Itália e à Grécia a opção de instalar centros de migrantes no seu território, se assim o desejarem.

O Conselho Europeu concluiu: «No território da UE, aqueles que são salvos, de acordo com o direito internacional, devem ser acolhidos, com base num esforço partilhado, através da transferência para centros controlados instalados nos estados-membros, apenas numa base voluntária, onde o processamento rápido e seguro permitiria, com todo o apoio da UE, distinguir entre os migrantes irregulares, que serão devolvidos, e aqueles que necessitam de proteção internacional, aos quais se aplicaria o princípio da solidariedade»..

«Todas as medidas no contexto desses centros controlados, incluindo a deslocalização e instalação, serão voluntárias, sem prejuízo da reforma de Dublin.»

Os líderes também apelaram à «necessidade de os estados-membros assegurarem o controlo efectivo das fronteiras externas da UE com o apoio financeiro e material da UE», sublinhando a «necessidade de dar significativos novos passos» no regresso dos migrantes.

O presidente francês, Emmanuel Macron, passou parte da quinta-feira em conversações com o primeiro-ministro italiano, Giuseppe Conte, tentando encontrar um compromisso para salvar a UE. «Foi a cooperação europeia que venceu», disse após negociações que foram apresentadas como «tensas».

«A Europa terá que viver com pressões migratórias por muito tempo. Temos que ser capazes de enfrentar este desafio, respeitando os nossos valores.»

A chanceler alemã, Angela Merkel, cuja política de «porta aberta» para refugiados qualificados de que carecia para trabalhar na sua indústria, contribuiu para o actual fluxo migratório para a Europa, saudou o resultado das negociações, observando, no entanto, que há muito trabalho a ser feito para superar as diferenças em toda a UE...

«No geral, após uma discussão intensa sobre este tema que mais desafiou a União Europeia, a saber, é um bom sinal que concordamos com um texto comum», disse Merkel. «Ainda temos muito trabalho a fazer para superar as diferentes visões».

As negociações também incluíram o já referido acordo para aumentar a segurança das fronteiras e acelerar o processo de tratamento do direito de asilo dos requerentes e de extradição dos que não forem para isso elegíveis.

É esta a Europa dos valores, de que Macron tanto fala, nas suas aspirações a Bonaparte deslocado do tempo.

Arrumado desta forma a questão, o primeiro-ministro italiano já autoriza que o Conselho continue em Bruxelas para tratar de outras questões. Em algumas delas, Macron aceita submeter-se à vontade da Alemanha, como ficou claro no encontro preparatório que teve com Merkel na passada terça-feira.

Como são os casos da União Económica e Monetária, da União Bancária e do Orçamento da Zona Euro, a criação de um sistema de resolução (Fundo Único) da zona euro com consequências desastrosas para os bancos do nosso país.

artigo originalmente publicado em www.abrilabril.pt

Bom fim de semana, por Jorge

"Au football, tout est compliqué par la présence de l’équipe adverse."

 

"No futebol, tudo se complica pela presença da equipa adversária." 

Jean-Paul Sartre

filósofo e militante político francês,

1905-1980

Duas semanas de excepcionais acontecimentos, por António Abreu

Alguns acontecimentos destas duas semanas criam um conjunto complexo de interações que deixam prever mudanças significativas ao nível das relações internacionais nos próximos tempos, com um agravar de crises no mundo capitalista ocidental e algumas perspectivas promissoras no território mais amplo da Eurásia. É certo que as geoestratégias sofrem ajustamentos mas os movimentos e sabedoria populares também têm influência neles.

As decisões da Fed e do BCE no que respeita a taxas de juro, com o BCE a anunciar o fim para este ano dos apoios às economias pela compra das dívidas soberanas e as consequências disso para Portugal, e a adiar para 2019 a subida das taxas de juros.

O fracasso da cimeira dos G7 no Quebeque e o início de guerras comerciais em torno das taxas aduaneiras entre os EUA e vários países de todos os cantos do mundo.

A soma de vários fracassos da União Europeia, agora com o novo episódio de refugiados subsaarianos e a tentativa de uma fuga para a frente da França e da Alemanha, com posicionamentos diferenciados, no aprofundamento desta integração europeia, virada para um Orçamento comum. Terem acertado entre si listas transnacionais para as eleições no PE em 2024 é novo grau de afastamento de eleitores e eleitos e alienação das responsabilidades nacionais destes.

O eixo franco-alemão debilitado no que respeita às dinâmicas de ambos, já não tem o mesmo peso numa EU esfrangalhada. A “fuga para a frente” destas condições é duplamente uma aventura de aprendizes de feiticeiros. O Conselho Europeu dos próximos dias 28 e 29, em Berlim, tem uma agenda pesada de pontos contraditórios. A política anti-imigração do novo governo italiano,

 

justamente criticada, não apaga que os restantes países europeus não se comprometeram com as cotas de acolhimento acordadas entre si enquanto a Itália recebera até aqui 15 mil imigrantes. Numa demonstração fatal da hipocrisia da humanidade dos chefes do velho continente…a UE parece querer ignorar e o “eixo” parece, em matéria de imigração, só querer avançar para o reforço policial das fronteiras (diz Merkl “Não devemos deixar aos traficantes a decisão sobre quem vem para a Europa”…que se pode interpretar de várias maneiras: só os queremos com uma certa formação, os traficantes que continuem mas respeitando isso, etc.).

A desumanidade da administração Trump na separação de filhos de pais imigrantes. A saída dos EUA da Comissão da ONU para os Direitos Humanos (por esta ser hostil a Israel…) na sequência da anterior saída da UNESCO, depois de deixar de pagar à agência. De novo pela mesma razão do “antissemitismo” e por não aceitar um árabe na sua presidência.

Os EUA rejeitaram a subida dos preços do petróleo pela OPEP. Mas não se lembraram que isso será útil para parte dos países produtores equilibrarem os seus orçamentos, incluindo alguns contra os quais os EUA decretaram, no passado, sanções comerciais (Irão e Venezuela).

O impacto da cimeira da Organização de Cooperação de Xangai OSC) e o contraponto que fez com o



A verde os países membros da OSC, a azul osobservadores

desaire dos G7 afirmaram a pujança relativa da organização. Depois da adesão da Índia e do Paquistão, a OSC tornou-se o maior organismo regional do mundo, em termos de cobertura geográfica e população, abrangendo todo o continente eurasiático com mais de 3 mil milhões de pessoas. As economias destes países juntas constituem a maior economia regional do planeta e têm metade da população mundial

O BCE e o "fim da bonança"...Qual bonança?, por António Abreu

Mário Draghi anunciou há dias que o BCE vai abandonar em duas fases até ao final deste ano a compra de dívida soberana dos países da UE e que as taxas de juros baixas só se manterão baixas até Agosto de 2019. Ontem veio a Sintra a um forum do BCE em Sintra insistir nessa orientação apesar de diferentes economistas e reponsáveis de bancos centrais terem expresso dúvidas sobre elas (remeto o çleitor para uma peça assinada hoje no Publico por Sérgio Aníbal).

 

A compra de activos seria para estimular o crédito para ajudar as economias. Num ambiente que nos quer criar receios quanto ao futuro, na sequência de uma revisão em baixa do crescimento na UE de 2,4% para 2,1%, da subida do preço do petróleo e na expectativa da “guerra” comercial com os EUA. E deixando tudo na incerteza de alterações num sentido ou noutro das economias…
A taxa de empréstimos aos bancos está a ser de 0% e de -0,25% nos depósitos dos excedentes de liquidez desses bancos no BCE.

Mas já houve a amarga experiência de isto ter sido feito com bancos que “não estavam saudáveis”, que se descapitalizaram, que beneficiaram desse programa de apoio. Mas isso não teve reflexo no crédito para o investimento mas apenas no consumo para o endividamento crescente das famílias, situação que agora, sem a banca ter resolvido os seus problemas, se acentuará, não contribuindo para criar emprego nem para fazer crescer a economia (apesar da inflação já aí estar sem a economia a crescer…), mas dirigindo as suas orientações para a especulação e para o aumento do preço dos activos, podendo nesta a criar novas bolhas que rebentarão como a do subprime em…E como a banca se porta mal, em estreita articulação com a especulação dos grandes grupos económicos e financeiros do “mundo ocidental”, não faltará o dia em que o BCE voltará a interpelar os países-membros a garantirem nova capitalização da banca…

Para alguns comentadores isto seria um aviso para o regresso a uma “normalidade do mundo capitalista” do crescimento contínuo das taxas de juro. Só que uma vez mais sem crescimento da economia…E seria uma forma de conciliar de posições opostas em que, dum lado, se destaca a Alemanha que se opõe à compra de dívida porque tem a economia a crescer (essencialmente pública…para estimular a economia) e do outro se encontram países como a Itália mas também como Portugal.

Os comentadores querem-nos fazer crer que isto é um aviso de que pode vir aí o “fim da bonança”…Bonança? Qual? Onde? Trocando em miúdos aquilo a que estes comentadores querem abrir caminho é: nada de aumento de despesas com salários, reformas, ajustamento de carreiras, recuperação de anos perdidos para elas, nada de investimentos na saúde, educação, transportes públicos,etc