Ainda sobre o OE 2017 (parte 2)

Indicam-se, de seguida, por grandes áreas e sectores esses progressos positivos na especialidade, nos termos em que os grupos parlamentares os sintetizaram.

 

Trabalho e Administração Pública

Reposição da contratação coletiva

É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação coletiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos coletivos aos trabalhadores.

A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho noturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em julho 2017 e 100% em janeiro 201

Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros/ mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto.

Combate à precariedade na Administração Pública

Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de outubro de 2017. O objetivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respetivas funções.

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade.

Trabalho extraordinário

Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da Saúde.

Consolidação de Mobilidades

Serão vinculados definitivamente os trabalhadores da Administração Pública Central e Local nas carreiras e categorias em que exerciam funções em regime de mobilidade

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reforço do quadro de inspetores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspetivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspeção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afetam milhares de trabalhadores

Pagamento do Subsídio de Natal

Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

Mobilidade intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intecategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

Não atualização das subvenções parlamentares

que teriam um aumento automático por efeito da atualização do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

Sectores Produtivos

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira

Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os fatores de produção que afetam negativamente esta atividade.

Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objetivo de reduzir os elevados custos com os fatores de produção e aumentar a rentabilidade da atividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.

 

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.

Micro Pequenas e Médias Empresas

Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta.

Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros.

Energia

Prolongamento da tarifa regulada de energia elétrica

Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.

Redução do preço do gás de garrafa

Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis

Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as atividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (eletricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural

Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as atuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.

Economia

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.

Política Fiscal

Redução do IRS para famílias em que um dos membros do casal aufere um rendimento inferior a 95% do outro

As tabelas do IRS respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS

Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à coleta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos.

Avaliação Geral dos Prédios Rústicos

Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.

Descontos dos trabalhadores independentes

O período de referência dos descontos dos trabalhadores independentes irá no máximo até aos 3 meses e, nos meses sem rendimento, os trabalhadores independentes poderão manter-se no sistema com uma contribuição no máximo até 20 euros, que é deduzida da contribuição do mês seguinte em que tenham rendimento.

Segurança Social

 

Aumento das pensões e aumento extraordinário das Pensões

Além do aumento geral das pensões, haverá um aumento extraordinário para os pensionistas com pensões até 629 euros no valor de 10 euros a partir de agosto de 2017. Nas pensões mínimas regista-se também um aumento extraordinário (no valor de 6 euros) embora não atinjam o valor de 10 euros.

Alargamento da atribuição do abono de família

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses.

Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade

Eliminação da pensão de alimentos enquanto elemento para atribuição da majoração do montante do subsídio de desemprego.

Amas familiares

Prorrogação por um ano do regime aprovado no OE 2016 para contratação das amas da Segurança Social.

Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Transferência de verbas para assegurar a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respetivas prestações sociais.

O acesso automático à tarifa social da água por parte das famílias mais vulneráveis

É prorrogada em 2017 a medida de apoio a desempregados de longa duração aprovada no OE 2016.

Deficiência

Eliminação das barreiras arquitetónicas

Durante 2017, o Governo, através do IHRU, elaborará um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional e adotará as medidas conducentes para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias.

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

Equiparam-se os prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.

Saúde

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Aprovada proposta para pôr fim à contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde, substituindo gradualmente os contratos com estas empresas pela contratação direta dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

 

Renovação dos contratos dos médicos internos

A aprovação desta proposta dá uma maior estabilidade e uma perspetiva aos jovens médicos internos que em 2015 ficaram sem acesso à formação especializada. Para além destes médicos se manterem vinculados e ao serviço do SNS, serão criadas vagas de acesso ao internato médico em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.

Recrutamento excepcional de enfermeiros

Os serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ao recrutamento de trabalhadores enfermeiros, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de trabalho que venha a ser estabelecido por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas as finanças e da saúde.

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos

Para os produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade

 

Justiça

Não atualização do valor das custas processuais

O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de atualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à atualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

Registos e notariado

Aprovada proposta para conclusão do processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado até ao final de 2017, o que permite a resolução do problema do estatuto remuneratório.

 

Educação

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo

Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano letivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspetiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efetiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas

A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.

 

Reposição dos apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da ação social escolar

É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da ação social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.

Ciência e Ensino Superior

Suspensão da atualização do valor das propinas no ensino superior

No ano letivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não será atualizado. As propinas constituem efetivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspetiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital

Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.

Efeito na carreira da prova de agregação

Os professores dos professores do ensino superior que fizeram a prova de agregação vão ser reposicionados na carreira e ter uma remuneração diferente contemplada por lei.

Cultura

Reforço das verbas para o apoio às artes

As verbas alocadas para o apoio às artes é reforçada em 925 mil euros, com o objetivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais..

Plano de intervenção na fortaleza de Peniche

Com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche.

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional

Programa de apoio à criação literária

Reposição do programa que tinha sido cancelado com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017.

Registo profissional

Implementação do Registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espectáculo.

 

 

Comunicação Social

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efetuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores.

 

Defesa

Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor. Com a aprovação desta proposta põe-se fim a uma inaceitável injustiça e desigualdade, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afectadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.

Ainda sobre o OE 2017 (parte 1)

Depois do Orçamento de Estado para 2017 já ter sido aprovado, já veio um novo relatório do FMI, que deu para os comentadores de serviço fazerem dele interpretações contraditórias e agora para a Dra. Teodora Cardoso fazer algumas previsões negativas, apesar de já ter ocorrido o Diabexit da direita.

Porque a poeira está a assentar retomo aqui algumas considerações sobre o OE 17  (1ª parte), que completarei com dados recolhidos dos grupos parlamentares (parte 2).

 

 

Considerações prévias

Num artigo anterior, em Outubro, sublinhámos os aspectos positivos contidos na proposta que o Governo apresentou à Assembleia da República. E acrescentámos que ela consolidava a reposição de direitos já alcançados para 2016 e que importaria ir mais longe para 2017, indo ao encontro de muitas lutas travadas em anos anteriores com tais objectivos.

Importa agora referenciar os ganhos que a discussão na especialidade trouxe em acréscimo a esses aspectos positivos.

Mas antes disso, importa insistir em que PSD e CDS no debate procuraram falar de tudo menos do OE.

Sempre que entraram na discussão do Orçamento, PSD e CDS ora defenderam a política que tinham feito, apontando-a como o caminho certo para o País, ora disseram que aquela não era a sua política e que tinham sido “obrigados” a executá-la…Frequentemente em termos soezes e trauliteiros.

A proposta de OE para 2017

 contemplava inicialmente

A reposição de salários e pensões para camadas de menores rendimentos e para a Função Pública, um crescimento do PIB de 1,5%, valor que multiplica por quatro a média do crescimento da economia portuguesa nos últimos 30 anos, um aumento da procura externa, uma inversão na queda do investimento – em ambos estes casos com medidas de política para que isso aconteça – a redução ligeira da carga fiscal, mas com uma redistribuição dela em benefício dos que menos ganham.

E também continuava a redução do desemprego, o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (compromisso assumido no OE de 2016) com impacte muito significativo no aumento do valor de várias prestações sociais, um apoio à capitalização das empresas e redução de encargos para a banca, a criação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando não afecte a actividade económica que será consignado à Segurança Social.

Era uma proposta que conseguia prever um déficit de 2,4% para 2017 (2,6% segundo o Conselho de Finanças Públicas).

E que apontava para a subida das exportações em 7,7%, apesar da retracção dos mercados de Angola, Brasil, devida à queda dos preços do petróleo, e da Rússia (que fechou os mercados em vários sectores, em resposta às sanções que EUA e UE decidiram).

Podia concluir-se então que o projecto inicial, sendo uma proposta do PS, reflectia a aceitação por parte deste das imposições, constrangimentos e limitações, decorrentes do compromisso com o Pacto Orçamental, da disciplina do euro, da União bancária e do serviço da dívida. O PS sabe que são desses constrangimentos comunitários, cada vez mais contestados, que vêm as dificuldades ao crescimento.

E que o governo teria que dar passos mais largos na inversão da política realizada pelo anterior governo de direita.

A sua proposta podia consolidar, porém, uma mudança de rumo da política portuguesa em relação ao anterior governo da direita.

Quanto à posterior discussão na especialidade

Importa referenciar os ganhos que a discussão na especialidade trouxe em acréscimo aos aspectos positivos da proposta inicial do Governo.

PSD e CDS quando discutiram medidas e propostas que no Orçamento melhoravam a vida dos trabalhadores e do povo ou respondiam aos seus problemas, PSD e CDS ora agitavam os fantasmas dos riscos externos, da incerteza e das críticas da União Europeia, ora se justificavam com o clima externo favorável e a benevolência de quem olha para Portugal de fora.

Não conseguindo enfrentar a discussão de mais um Orçamento que destruía o seu discurso das inevitabilidades, PSD e CDS acabaram por ter um comportamento deplorável e quiseram tornar a CGD questão central no debate do OE.

Um dos avanços mais evidentes da discussão foi o do aumento das pensões. A   AR não se ficou pela actualização automática das pensões do Orçamento de 2016 e enveredou por um aumento do valor real das pensões. Isto porque quem descontou uma vida inteira também tem direito a ter a sua pensão aumentada. Os deputados comunistas defenderam essa posição mesmo quando foi atacada com falsos argumentos de injustiça por quem se limitava a defender aumentos semelhantes aos que PSD e CDS tinham feito. Ao aumento geral de 10 euros acresceu mais 6 euros para as pensões mínimas.

Os trabalhadores da Administração Pública vêem aumentado o seu rendimento com o aumento do subsídio de refeição. Os trabalhadores do Sector Público Empresarial vêem reposta a contratação colectiva e os direitos correspondentes.

O conjunto dos trabalhadores é beneficiado pelo aumento do abono de família para 130 mil crianças que vão passar a receber até aos 3 anos de idade a majoração que hoje recebem apenas no primeiro ano de vida e também pelo avanço na gratuitidade dos manuais escolares que se estende a 370 mil crianças de todo o 1º ciclo do ensino básico.

Avançou-se no combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de lugares nos mapas de pessoal e a contratação de trabalhadores, valorizando a experiência de quem já exercia funções.

Aprovaram-se medidas de apoio aos MPME, com a redução do PEC de 1000 para 850 euros na perspectiva da sua eliminação, e também foram apoiados os agricultores e pescadores no gasóleo agrícola e na gasolina para a pesca artesanal e costeira.

Em matéria de energia foram aprovadas importantes propostas para a redução do preço do gás de garrafa, para o prolongamento da tarifa regulada na energia eléctrica, para reduzir os preços da energia e dos combustíveis por via da eliminação das rendas do sector energético.

A tributação do património imobiliário de valor mais elevado ficou assegurado de uma forma mais firme do que constava da proposta do Orçamento com as alterações e correcções feitas ao texto inicial.

 

Os aspectos menos positivos que persistem prendem-se com a atitude em relação à União Europeia.

Não se questiona o Euro, nem o Pacto Orçamental nem a União Bancária.

Não se coloca a questão da reestruturação da dívida quer em montantes, quer em prazos quer nos juros, sendo certo que estamos a pagar 8 e 11 mil milhões de euros anuais só de juros o que daria para um salto assinalável no funcionamento da economia e na melhoria das condições de vida para os trabalhadores.

Adia-se a abordagem destas questões para depois das eleições no próximo ano na França, Holanda e Alemanha.

Mas prendem-se ainda com a não alteração do Código do Trabalho e a fixação em valores mais justos e sustentáveis do salário mínimo. A questão decisiva da contratação colectiva e a não caducidade são outros aspectos negativos.

 

Bom fim de semana, por Jorge

"The one duty we owe to history is to rewrite it"

"O grande dever que temos perante a história é reescrevê-la"

 

Oscar Wilde in Intentions (1891)

 

(... aproximando mais e mais a verdade dos factos, presume-se)

Aleppo: o fim do terror aproxima-se

Face às manobras do enviado especial da ONU, De Mistura, que foram comprometendo a paz cuja procura deveria prosseguir, o governo da Síria e os seus aliados – Hezbollah e unidades de combatentes iranianos iranianas - retomaram os seus ataques aos terroristas que ainda se mantinham em parte da zona oriental de Aleppo, após três semanas de trégua declaradas unilateralmente. Com o apoio de meios aéreos russos (na foto um míssil mar-terra convencional saído de um porta-aviões no Mediterrâneo para alvejar objectivos militares do Al-Nusra e outros grupos a ele associados).

A reconquista total desta pequena parte da cidade aproxima-se, depois da recuperação do bairro estratégico de Massaken Hanano e do grande bairro de Al Qadisiyah em apenas uma hora.

Do bairro Jabal Bidaru, controlado pelos terroristas, conseguiram fugir mais de 900 civis, incluindo 119 crianças, desafiando o risco de serem fuzilados por eles, mais de cem combatentes entregaram as armas e saíram dessa parte oriental por corredores criados pelo Centro Russo de reconciliação das partes em conflito.

Além disso, mais de 3 mil casas e dez bairros foram libertados das mãos da Frente Al-Nusra. Mais de 2500 civis foram evacuados, incluindo cerca de 800 crianças. Este progresso verificou-se também noutros dois bairros vizinhos.

Nestes últimos dias os terroristas perderam cerca da terça parte de Aleppo Oriental – a sua maior derrota nestes quatro anos.

 

A NATO aproveitou-se dessas tréguas para tentar enviar reforços, saídos de Idlib, no noroeste da Síria, em direção a Alepo-Leste. Mas o Hezbollah, apanhado numa tenaz entre os dois grupos jihadistas, conseguiu manter, sozinho, as suas posições e evitar a ruptura do cerco a Aleppo.

A propósito deste apoio da NATO aos Jihadistas, o Hezbollah do Líbano, reconhecido como organização terrorista pelos EUA, exibiu em Qusayr um grande número de veículos militares fabricados pelos EUA e enviados para os terroristas na Síria, provocando perguntas sobre a questão numa das conferências de imprensa diárias do Departamento de Estado dos EUA na passada terça-feira.

Estes novos ataques por terra e por ar, apenas a alguns alvos militares, são dolorosos mas os terroristas não deixaram alternativas. Recusaram-se a deixar sair a população por um corredor que lhes foi aberto. Recusaram-se a eles próprios saírem, a salvo, por outro corredor. E recusaram-se ainda a deixar transitar num outro corredor ajuda humanitária para o interior desses bairros. A aviação russa largou grande número de folhetos informando da iminência do retomar dos ataques face à atitude dos terroristas que continuam a usar como escudos a população que têm mantido refém.

O jornalista da RTP João Fernando Ramos escrevia na passada 5ª feira no site da RTP:

“O meu camarada Paulo Dentinho afirmava esta semana na RTP que na Síria só há maus e que uns serão menos maus que outros. Como em todas as guerras - recordo sempre os bombardeamentos a Sarajevo e o ignóbil ataque ao mercado da cidade, que acabou por mudar o curso da guerra - há um forte e sujo jogo de propaganda. Quem quer mais apoios internacionais joga com as imagens, com os alegados massacres, com o drama de inocentes para ganhar vantagem.

Não sei se é isso que está a acontecer em Alepo, mas devemos questionar tudo. Será que os bombardeamentos russos causam sempre danos colaterais e provocam aquilo que vemos e os americanos e a coligação internacional, que largam milhares de bombas por dia, acertam milimetricamente nos alvos militares, nunca provocando a morte a nenhum civil? Serão estes rebeldes, que se misturam com o estado islâmico e mais uma dúzia de movimentos terroristas, “meninos do coro” que não provocam nunca danos nos civis que vivem do lado das tropas de Assad?

Uma freira que viveu em Alepo confessava à RTP que estes rebeldes de Alepo não deixam sair da cidade os civis, as crianças, as mães, as famílias, para manterem verdadeiros escudos humanos nos pontos vitais.” (fim de citação).

É incontornável que tem que se colocar em questão o trabalho do enviado das Nações Unidas. A Rússia sustenta que “sabota desde há mais de seis meses a resolução do Conselho de Segurança (CS) da ONU que determinava a organização de negociações internas na Síria sem condições prévias”.

Quando há quase um ano o Conselho de Segurança da ONU deliberou que em Janeiro deste ano começasse um diálogo até ao Verão que então permitisse chegar a “um governo credível, inclusivo e não sectário”, importa constatar que o senhor De Mistura não foi capaz de fazer sentar a «oposição síria” à mesa de negociações, nem conseguiu separar o Al Nusra, a quem a ONU não reconhecia o direito de participarem em negociações por serem terroristas. Na mesma linha, o responsável pelas operações humanitárias, O’Brien falou de uma suposta “táctica cruel” aplicada pelos militares russos e sírios em Alepo e Damasco Oriental, ilibando de responsabilidades os “rebeldes” que, efectivamente, sujeitam os civis, a quem não permitem a saída dessa parte da cidade, à fome severa e à carência de assistência médica. O Estado Islâmico está a agir de forma idêntica em Mossul (cidade de 1,5 milhões de habitantes donde até agora só terão fugido 68 mil, segundo dados oficiais). Mas neste caso, nenhuma “boa alma” contesta as consequências da intensa campanha militar em curso ou acuse os seus protagonistas (EUA, Iraque, etc.) de crimes de guerra e «punição colectiva.

No que respeita a acusações sobre a utilização de armas químicas, parece haver também uma atitude dúplice. No passado dia 11, o Ministério da Defesa da Federação Russa disse ter provas do uso de armas químicas por parte dos terroristas em Aleppo. No mesmo dia, a ONU denunciou que o Estado Islâmico armazena grandes quantidades de amoníaco e enxofre em zonas civis de Mossul, no Norte do Iraque, onde se sucedem os relatos do uso de armas químicas. Mas de novo umas “boas almas” foram desenterrar tal acusação mas dirigida à Síria que o adequado organismo da ONU já anteriormente negara.

A agência noticiosa síria, SANA, informou que o exército assegurou a saída de cerca de 1500 habitantes de zonas de Aleppo oriental ainda nas mãos dos grupos armados. Em dois dias a progressão das tropas sírias foi grande em Aleppo oriental.

Espera-se que os próximos ataques libertarão completamente Aleppo e outras bolsas de terroristas.

O Daesh perdeu até hoje 56% do território que controlava no Iraque e 28% do que controlava na Síria.

Entretanto, uma "enorme quantidade" de informações do Estado islâmico foi encontrada após a captura da cidade síria de Manbij. Elas estavam relacionadas com ameaças terroristas na Europa, de acordo com o comandante-chefe da Grã-Bretanha no Iraque e Síria, citado pela comunicação social britânica.

O general britânico Rupert Jones disse, de acordo com o Guardian,"Eu não vou entrar em detalhes, mas sabemos que as operações externas têm sido orquestradas de forma muito significativa de dentro de Raqqa e de Manbij”. Para este militar britânico, enquanto Raqqa estiver na posse do Daesh poderá organizar a partir daí ações no estrangeiro.

“Há uma quantidade enorme de informações secretas, documentação, material eletrónico que lá foi utilizado e que aponta muito directamente contra todos os tipos de nações em todo o mundo ", acrescentou. Foi criada por nós no Kuwait uma unidade para processar todos os discos rígidos, chaves USB e outros dados retirados de Manbij. Este material inclui alegadamente detalhes de financiamento, de propaganda e bases terroristas em toda a Europa, informou o Guardian.

A Síria sofre desde Março de 2011 um conflito no seu interior, apoiado em recursos das “democracias” ocidentais, que já fez, segundo as Nações Unidas cerca de 300 mil mortos. Mais de 2,3 milhões de sírios refugiaram-se em países estrangeiros. As forças armadas sírias e os seus aliados enfrentam a agressão de diferentes grupos armados de diferentes origens e que incluem mercenários estrangeiros.

É tempo de libertar a Síria de terroristas, de proceder às negociações acordadas entre a Rússia, os EUA e as Nações Unidas.

Parlamento Europeu quer decretar o fim da liberdade de informação na Europa

Foto Agência Lusa

Os deputados de Estrasburgo votaram na 4ª feira passada uma resolução, sem carácter legislativo, que exige que a UE "responda à guerra de informação conduzida pela Rússia". A agência de notícias RussiaToday e a Sputnik News estão entre as "ferramentas" mais perigosas da "propaganda hostil".

O relatório foi aprovado com os votos a favor de cinco deputados do PSD e de uma deputada do PS. Os três deputados do PCP, dois deputados do PS, a deputada do BE, o deputado do MPT e Marinho Pinto votaram contra. Abstiveram-se o deputado do CDS-PP e cinco deputados do PS. No total, o relatório foi aprovado com 304 votos a favor, 179 contra e 208 abstenções.

A proposta, apresentada por uma deputada conservadora polaca, Anna Fotyga, é inaceitável no quadro da muitas vezes invocada liberdade de informar e ser informado existente na maioria dos países europeus. Hoje é reconhecido por organizações de jornalistas e um número crescente de países e organismos internacionais que a liberdade de expressão baseia-se no princípio de que os factos são sagrados e os comentários livres e que mesmo que um comentário possa não nos agradar, este princípio deve prevalecer.

Trata-se, de uma forma clara e sem sofismas, de perseguir cidadãos russos ou de nacionalidades europeias que trabalham para esses meios de comunicação social russos…Imaginemos que a Organização dos Estados Americanos fazia o mesmo em relação aos EUA, cujos grandes media têm correspondentes e equipamento jornalístico em toda a América Latina. Caía a Wall Street e a Estátua da Liberdade! E a

indignação espalhar-se-ia como óleo…

Putin referiu-se à resolução, no próprio dia, como uma "degradação política" em relação à "ideia de democracia" no Ocidente.

Putin assinalou que, enquanto "todos tentam dar lições" sobre a democracia na Rússia, os próprios legisladores europeus recorrem a uma política de restrições, "que não é a melhor maneira" de lidar com quaisquer questões. A melhor abordagem é uma discussão aberta, na qual devem ser apresentados argumentos brilhantes e sólidos".

Acrescentando que espera que a e deliberação não leve a sérias restrições, o presidente felicitou os jornalistas da RT e da Sputnik pelo seu trabalho.

Na votação de quarta-feira, 304 deputados apoiaram a resolução baseada no relatório "Comunicação estratégica da UE para neutralizar a propaganda contra ela por parte de terceiros", 179 votaram contra e registram-se 208 abstenções. E isso significou que a maioria dos eurodeputados presentes não apoiou a resolução.

A resolução afirma, nomeadamente, que é intencional nesses meios de comunicação social "distorcer a verdade, provocar dúvidas, dividir a UE e seus parceiros norte-americanos, paralisar o processo de tomada de decisão, Desacreditar as instituições da UE e incitar ao medo e à incerteza entre os cidadãos da UE ". Enfim!...

O relatório sugere que Moscovo fornece apoio financeiro a partidos e organizações de oposição nos estados da UE, causando a sua desintegração. E ainda que promove uma "guerra de informação", através do canal de TV Russia Today, da agência de notícias Sputnik, da agência federal Rossotrudnichestvo e do fundo Russkiy Mir, que figurariam entre as suas ameaçadoras ferramentas de propaganda. O documento coloca estes ao lado de grupos terroristas como o Estado Islâmico. E apelou para o estabelecimento de medidas para enfrentar a ameaça de propaganda russa, por meio do "investimento em sensibilização, educação, meios on-line e locais". Também sugere uma cooperação mais forte entre a UE e a NATO "sobre a comunicação estratégica". É evidente na resolução o objectivo de parar a sua actividade na UE. No debate um eurodeputado afirmou que a UE estava em guerra com a Rússia, numa rota de colisão a uma velocidade mais rápida da de um caça a jato…Um outro declarou que muitos dos que apoiaram o documento são da Europa Oriental, enquanto os representantes da parte sul da UE se abstiveram ou votaram contra.

Antes da votação de quarta-feira, o documento tinha sido criticado por alguns deputados, que o designaram por demente e ridículo. A UE "precisa desesperadamente de um inimigo, seja a Rússia ou qualquer outro", que pode culpar por qualquer de suas próprias falhas, disse o deputado francês Jean-Luc Schaffhaueser à RT. O eurodeputado espanhol Javier Couso Permuy disse que "promove a histeria contra a Rússia", enquanto o deputado britânico James Carver observou que o relatório "lembra preocupantemente a Guerra Fria" também à RT.

O eurodeputado do PCP, João Pimenta Lopes referindo-se ao relatório, afirmou: ”Absolutiza-se como verdadeira a informação da UE distinguindo propaganda e crítica, balizando o que é a crítica aceitável. Abrem-se assim as portas da censura que tantas páginas negras escreveu em solo europeu. Práticas dignas de regimes autoritários e ditatoriais”.

A porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Maria Zakharova, disse em entrevista ao canal Rossiya 1 que as autoridades russas sempre trataram com respeito a comunicação social estrangeiros que trabalha na Rússia e "nunca discriminaram" jornalistas de outros países. Segundo a mesma diplomata, Moscovo nunca impediu ninguém de fazer relatos da Rússia na base dos seus conteúdos e ideologias, disse o diplomata, acrescentando que agora pode estar a ser forçado a agir em conformidade e responder aos movimentos da UE se os jornalistas russos forem oprimidos no Ocidente.

As reacções das organizações internacionais de jornalistas não se fizeram esperar.

O presidente da Federação Europeia de Jornalistas condenou a resolução como um acto de “demonização e censura” e que pretende perpetuar uma “narrativa de guerra fria” e considerou “bizarra” a comparação dos meios de comunicação social russos com os terroristas do Daesh. E aproveitou para convidar os EUA a promover um jornalismo independente, um pluralismo mediático e uma maior compreensão do grande público em relação à comunicação social. Quanto à Federação Internacional dos Jornalistas, que representa 320 mil jornalistas de 43 países, o seu presidente Philippe Leruth comentou a resolução, afirmando que, na sua opinião, esses órgãos de

comunicação social deveriam ter sido ouvidos antes pelo Parlamento Europeu, para explicarem o seu trabalho, e isso não lhes foi proporcionado.

Não é a primeira vez que a administração Obama suscita junto de alguns países europeus “preocupações” com o êxito de meios de comunicação social russos, outros não russos e na blogosfera, na condenação da política atlantista de agressão a outros povos e de retrocesso em relação a períodos de maior estabilidade e confiança nas relações internacionais. Também no universo mediático, os que apostam na guerra e em atitudes imperialistas se sentem a perder terreno na eficácia da sua propaganda. Sem que isso signifique que não dominem já, numa base de grande desigualdade esses meios com consequências na ausência de pluralismo e no curso da História, como mostram os casos recentes do Brasil, Argentina, Venezuela ou na Ucrânia, não nos alongando em mais exemplos.

A ameaça à liberdade de informação está também mais presente na linguagem de altos quadros militares da NATO, numa altura em que os EUA instalam nos países fronteiros com a Rússia bases de mísseis, susceptíveis de serem equipadas com

engenhos nucleares.

Nestes países, uma orientação anti-imperialista e de melhoria das condições de vida de camadas significativas dos seus povos, dos respectivos governos, resultantes de eleições livres, não foi bastante para fazer respeitar a vontade popular. Isso coexistiu com a propriedade de meios privados de comunicação que desencadearam contínuas e agressivas (mais do que já conhecemos aqui em Portugal) campanhas baseadas na mentira e na falsidade, na criação de factos e provocações, na falsificação de imagens em vez de jornalismo.

Mais uma vez, a liberdade de informar e ser informado, caminha a par da defesa da paz e da rejeição do imperialismo.

Hasta la victoria, siempre!

Há homens que, pelo seu trabalho e exemplo, nunca morrem. O grande revolucionário, que impulsionou a libertação da América Latina e muitos povos do mundo, não o é apenas de um tempo passado nem presente mas do futuro. Hasta la victoria sempre!

Bom fim de semana, por Jorge

"Id est vera perfectio hominis quaerere imperfectis."

 

 

 "O indagar do homem acerca da sua imperfeição

é a sua verdadeira perfeição"

 

 

 

 

Agostinho de Hipona

filósofo e teólogo,

354-430

Visita do presidente Al-Sissi a Portugal. O Egipto e Djibuti

Registo a importância da visita de Abdel Fattah Al-Sissi, presidente do Egipto a Portugal nestes dias. A visita foi oportunidade para abordar as vias e os meios que permitam reforçar as relações políticas e diplomáticas entre os dois países, e dar melhores perspetivas à cooperação nos domínios económico, da pesquisa científica e da defesa. O desenvolvimento das trocas com Portugal podem alargar-se muito com o Canal do Suez alargado, que também permite a passagem de mais navios pelos portos portugueses.

Com mais de 85 milhões de habitantes, o Egito é um dos países mais populosos da África e do Médio Oriente, sendo o 15.º mais populoso do mundo. A população está concentrada, sobretudo, nas margens do rio Nilo, que é a única região não desértica do país. Cerca de metade da população egípcia vive nos centros urbanos, em especial no Cairo, em Alexandria e nas outras grandes cidades do delta do Nilo, de maior densidade demográfica.

Entre outras características gere o canal mais famoso o mundo: o Canal do Suez, cujo alargamento permitiu reduzir de 11 para 3 horas a travessia de 72 km que separam o Suez no Mar vermelho de PortPort Saïd, no Mediterrâneo.A expansão do canal, a primeira desde o início da sua existência, consistiu numa nova via paralela com 37 quilómetros, e no alargamento e aprofundamento da via original, de 72 quilómetros, numa extensão de 35 quilómetros.

Previa-se poder aumentar de 49 para 97 o número de navios a passar diariamente pelo canal e que o tempo de navegação fosse reduzido de cerca de 20 para 11 horas.

A inauguração desta expansão ocorreu há dois anos.
A obra foi executada pelo exército egípcio para estimular a economia egípcia e consolidar a popularidade do próprio presidente. O Canal, antes do alargamento, dava um lucro de 3,9 mil milhões de euros ao Egito e com a nova via, projecta-se um aumentado dos lucros para 10,5 mil milhões euros em 2023.

 O Canal do Suez tem 147 anos e foi nacionalizado por Nasser, em 1956, contra os acionistas franceses e britânicos.

Em 1975, reabriu, depois de oito anos de fecho na sequência da Guerra dos Seis Dias. Foi então que apareceram os grandes cargueiros de contentores.

 

 O alargamento teve um custo total calculado em 3 mil milhões de euros. Para o financiar, o Estado emitiu obrigações do tesouro que podiam dar a ganhar até 12% do investimento inicial. Só os egípcios residentes as puderam comprar. Este inédito modelo de financiamento da obra permitiu ao Estado arrecadar 7,8 mil milhões de euros. 

Objecto de uma das primeiras “revoluções coloridas”, dirigidas pela administração norte-americana (através dos apoios da National Endowment for Democracy) em 2011, levou à demissão do presidente Mubarak (episódios da Praça Tahrir). Os Irmãos Muçulmanos, radicais de correntes jihadistas, realizaram então um golpe de estado, tomando o poder e, após as eleições presidenciais de 2012, e pressionaram a Comissão Eleitoral Presidencial para que o seu dirigente Mohamed Morsi fosse por ela proclamado como presidente eleito.

A deriva islamista da sua acção contrariou o anterior laicismo do Estado e provocou grandes confrontos na sociedade egícia. Morsi concentrou poderes e fez aprovar uma Constituição islâmica.

Mais de 3 milhões de egípcios saíriam à rua para exigir o fim do governo Morsi enquanto desencadeava a violência contra os seus adversários. Em 2 anos, o número de pessoas vivendo abaixo do limiar da pobreza aumentou, pelo menos 50%, as reservas em divisas diminuíram para metade. A economia ficou num caos.

 Esta situação levou a que as forças armadas o destituíssem, com o apoio da generalidade dos partidos políticos, incluindo o Partido Comunista do Egipto, à excepção dos Irmãos Muçulmanos, em Julho de 2013. Seguiram-se novas eleições presidenciais em 2014, ganhas pelo actual presidente, Al-Sissi, que teve mais 10 milhões de votos que Morsi obtivera no ano anterior.
 

Em 14 de Agosto de 2013, centenas de civis e militares confrontaram-se no Cairo durante um protesto contra a destituição de Morsi, que assumiu as proporções de um novo golpe. Quase duas mil pessoas foram presas e 529 condenadas à morte, num país onde o recurso a esta pena é frequente. O que gerou protestos que foram levando à libertação sucessiva de presos.

 

As  referências feitas em Portugal, agora nesta visita de Sissi, a que Morsi foi o primeiro presidente eleito democraticamente não contemplam os factos fundadores do Egipto moderno. A Constituição referendada em 1956 e a respectiva eleição do Presidente Nasser selaram democraticamente a revolta popular e de militares de patente intermédia que derrubaram o Rei Faruk e depois a monarquia, constituindo a República em 1953. Nasser foi eleito para três mandatos. Foi eleito sem oposição  nos referendos de 1956, 1958 e 1965.

O presidente Abdel Fattah Al-Sissi, na entrevista de 21 deste mês à RTP, garantiu o percurso democrático do país. Depois da entrevista à RTP as agências internacionais anunciavam já a decisão judicial egípcia de repetição dos julgamentos de Morsi e centenas de membros da Irmandade Muçulmana. Também manifestou o apoio a uma solução política na Síria, sem a presença de forças armadas estrangeiras e a liquidação do terrorismo.

No ponto oposto do Mar Vermelho, Djibuti torna-se num grande entreposto comercial e militar, uma nova porta de África

O Djibuti, pequeno país de 23.200 m2  e com 820 mil habitantes, cuja capital tem o nome do país, está transformado num grande entreposto comercial com uma diversificada presença militar de vários países, por força da competição internacional no tráfego de petróleo e não só. No decurso das transformações que estão a ocorrer, o país poderá tornar-se numa nova “porta de África”. Com um relacionamento com todos os países do mundo, só o não tem com a Eritreia que mantem um conflito de fronteira com a Etiópia.
 

Obras de envergadura no porto, realizadas por americanos e chineses, coexistem com bases militares de ambos os países, que irão fazer deste entreposto milenar uma nova realidade geo-estratégica. É neste território, com uma área que é um quarto da de Portugal, que Pequim está a instalar a sua base militar mais afastada do Mar da China. Outros países pretendem instalar-se aqui também. A Arábia Saudita assinou este ano um acordo com Djibuti para a instalação também de uma base militar. A Rússia viu negada tal pretensão mas está a negociar para lhe ser permitido que os seus navios acostem no cais controlado pela China.
 

 

Num raio de menos de 30 km, já se encontram a base dos EUA, onde estão sediadas as suas operações clandestinas no Corno de África e np Iémen. Também aí estão instladas a do Japão, que é a sua primeira-base no estrangeiro depois do pós-guerra, os campos e bases franceses, restos da sua presença colonial e, numa fase posterior à independência em 1977, potência estrangeira dominante, e também a única base no estrangeiro de Itália. A Alemanha está presente também mas sem este tipo de equipamentos.

 

A Etiópia tem em Djibuti, cuja economia abastece, uma saída natural das suas exportações que aumentarão com a potassa(1) que será produzida em fábricas que a China lá vai instalar. A principal atividade económica do Djibuti é a reexportação de produtos de países africanos sem acesso para o mar. O país importa a maior parte dos bens de consumo e de produção: máquinas, veículos, alimentos, produtos têxteis e derivados de petróleo, procedentes da França, Etiópia, Japão e vários países europeus.

 

O Djibuti é governado pela atual constituição promulgada em 1992. O sistema de governo adotado no país é a república presidencialista. Esmagadoramente habitada por muçulmanos de duas diferentes etnias, tem hoje uma situação interna estável

Dos muitos acordos que o Djibuti tem com muitos países, os de maior envergadura são, de longe, com os chineses, com quem assinaram acordos para 14 mega-projectos, no valor global de 8,9 mil milhões de dólares.

 

(1) A palavra potassa é usada em geral para indicar o carbonato de potássio (K2CO3), que pode substituir a soda no fabrico de vidro. A potassa foi originalmente obtida pela lixívia de cinzas de madeira queimada fervidas em solução em grandes caldeirões abertos. A potassa a partir da lixívia é usada na preparação de sabão cru. O carbonato de potássio é preparado comercialmente a partir do minério silvita, um composto quase puro de cloro e potássio.
É o nome comercial dado ao carbonato de potássio e ao cloreto de potássio utilizado como adubo.